Vicios De Consentimento E Descumprimento

sem culpa do devedor. É correto afirmar que * a) as dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor. * b) o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador. * c) não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa). * d) aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu…

do proponente, existindo ainda, outros requisitos para sua validade. Sobre estes, assinale a alternativa correta. Sua Escolha Escolha esperada Resposta Comentário A aceitação deve ser externada sem vícios de consentimento. A aceitação deve ser externada sem vícios de consentimento. É necessário que haja capacidade do agente. É necessário que esteja dentro prazo estipulado na oferta. Deve corresponder à adesão integral da proposta. P. 89. Não é necessário que o agente…

em dar parcial provimento ao agravo para permitir os descontos em conta-corrente, bem como para, em caso de inadimplemento, admitir a inscrição do nome da agravada nos cadastros restritivos de crédito, afastada a imposição da multa diária pelo descumprimento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge Maraschin dos Santos e Des. Altair de Lemos Júnior. Porto Alegre, 29 de…

Esta álea pode se referir tanto à quantidade quanto à própria existência da coisa. · Principais: possuem vida autônoma. Ex.: compra e venda. · Acessórios: sua existência está subordinada a de outro contrato: Ex.: fiança. · Intuito personae: o consentimento é dado em razão da pessoa do outro contratante. · Impessoais: não importa a pessoa do outro contratante. · Nominados (típicos): estão tipificados em lei. · Inominados (atípicos): ainda não foram regulamentados. São os contratos criados…

cumpria perdia uma coisa muito importante, que era a força da palavra. Havia uma repercussão social negativa. No caso do contrato, o não cumprimento da obrigação ensejava uma ação perante o credor, pois havia uma previsão normativa de que dado descumprimento de uma obrigação contratual haveria o direito de ação. Glosadores: o primeiro princípio do Direito Contratual tem origem em um discurso de Santo Agostinho, que discorreu sobre a Pacta sunt servanda, que expressa a obrigatoriedade dos…

concordância de todos os interessados. O descumprimento da avença por qualquer das partes, a não ser nos casos permitidos em lei, sujeita o inadimplente à reparação das perdas e danos. Condições de validade: a) de ordem geral: comum a todos os negócios jurídicos, como a capacidade do agente; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei; b) de ordem específica: específico dos contratos: o consentimento recíproco ou acordo de…

discussão em sala. 1 CONTRATOS TEORIA DOS CONTRATOS 1) INTRODUÇÃO – Para qualquer negócio jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto, assim com em relação às normas sobre vícios de vontade e vícios sociais (art. 104 do CC). – O contrato hoje torna-se um mecanismo funcional e instrumental da sociedade em geral e da empresa. – Contratos no CDC: – Art. 5° XXXII da CF; – Termos inovadores: a responsabilidade objetiva pelo…

394 e s. do CC. O descumprimento da obrigação pode ser absoluto ou relativo. A mora é o cumprimento imperfeito (descumprimento relativo) da obrigação, em lugar diverso, fora do prazo ou de modo diferente do que fora originariamente determinado por lei ou pactuado pelas partes, por culpa do devedor ou por ato do credor. Conforme art. 394 do CC. O inadimplemento em caso de mora é relativo porque a prestação ainda pode ser cumprida de forma proveitosa para o credor. O descumprimento…

– INVALIDAÇÃO – vício, forma de extinguir por defeito que não tinha como convalidar. B – DISSOLUÇÃO – somente quando fala em lesão! B1 – RESOLUÇÃO – quando uma das partes descumpre, autoriza a outra parte requerer em juízo a dissolução (cláusula tácita). B2 – RESILIÇÃO – só quando tiver previsão anterior no contrato que podem as partes requerer. B3 – RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPRA E VENDA MERCANTIL – ANALISAR O DESTINO FINAL DO BEM, ARTIGO 475(DESCUMPRIMENTO), VÍCIO…

à união estável, instituto também protegido e regulado pelo ordenamento nacional. Apresentou-se, ainda, o que difere as nulidades absolutas e relativas da inexistência do casamento, que ocorre quando houve o descumprimento de determinadas formalidades, tais como a inexistência de consentimento dos nubentes, a celebração perante autoridade incompetente, entre outras. Atingido este ponto, passa-se a abordar os principais e relevantes aspectos do casamento nulo e do casamento anulável. Por…