Vicios De Consentimento E Descumprimento

prescrição está descrita no Código Civil em seus artigos 205 e 206, e é a perda da pretensão de exigir algo, ou seja, relacionado ao direito subjetivo ou de crédito. A prescrição tem por objeto a pretensão à prestação devida em virtude de um descumprimento legal ou obrigacional, que gera o direito para obter a tutela jurisdicional (CC, art. 189); por ser uma exceção oposta ao exercício da ação (em sentido material), tem por escopo extingui-la, tendo por fundamento um interesse jurídico-social.

celebração. Em regra essa substituição pode ser feita em até 5 dias após a celebração do contrato, a menos que um prazo diferente venha previsto no próprio contrato. O terceiro não pode ser incapaz e nem insolvente. Art. 467 e 468 do CC. 🔴 Vícios Redibitórios 🔷 Conceito Defeito oculto que desvaloriza ou torna o objeto impróprio uso, permite a extinção do negócio jurídico. 🔷 Fundamento Garantia Legal. 🔷 Distinções 🔻 Garantia contratual; …

atribuir-lhe os respectivos efeitos jurídicos. Planos/ Pressupostos do Negócio Jurídico (Escada Pontiana) 1º) Existência – Agente capaz - Forma prescrita ou não defesa em lei - Objeto lícito e possível 2º) Validade ( presença ou mão de vícios de consentimento) 3º) Eficácia ( produção de efeitos jurídicos) Obrigação: - Do latim ob+ligatio: ideia de vínculo, ligação, elo, liame, cerceando a liberdade de ação em benefício de uma pessoa determinada → SUBMISSÃO do devedor…

1) De ordem geral: Comuns a todos os atos e negócios jurídicos, como a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei; 2) De ordem especial: Específico dos contratos:  O consentimento recíproco ou acordo de vontade. Princípios Fundamentais do Direito Contratual: 1) Princípio da Autonomia da Vontade: Desde o Direito Romano as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se…

Oficialidade : (todo o procedimento para estruturação do processo) Autoridariedade (conduzido por autoridades investidas) Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000 em razão de descumprimento de contrato, bem como o pagamento de uma multa compensatória. Citado, o réu apresenta contestação no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte ré, em conta que o autor nunca celebrou contrato de qualquer…

2) É possível a Corte adotar outro entendimento quando a norma existente leve a uma solução inaceitável? Qual seria esta técnica de interpretação? É ela prevista em tratado? Qual? 3) Pode a Corte afastar a aplicação de uma fonte formal sem o consentimento das partes? Questão objetiva A respeito do costume internacional, forma não-escrita de expressão do direito internacional previsto no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue os seguintes itens. A) Nada obsta a que…

qualidade e quantidade. Cláusula Penal – É o mesmo que multa por convenção das partes, em que existe a obrigação do pagamento de multa por desrespeito às cláusulas do contrato ou por descumprimento deste. Mora – Atraso no pagamento ou cumprimento das obrigações. Efeitos das Obrigações -Inexecução: descumprimento da obrigação. Pagamento: cumprimento da obrigação com a devida prestação em dinheiro ou espécie. Novação: ocorre na substituição de uma obrigação por outra. Compensação:…

integrado no processo. b) do saneamento da petição: é quando a petição inicial se encontra com alguns vícios que podem ser resolvidos. O artigo 284 cita que o autor tem o prazo de 10 dias para emendar ou completar a petição, caso ocorra do autor não sanar o vício o juíz irá indeferir a mesma. c) do indeferimento da petição: O juiz pode julgar negativo a inicial quando ela conter vícios que dificultem o andamento do processo, quando o autor não sanea as lacunas existentes nela.…

Classificação dos atos jurídicos: Gratuitos e onerosos; - Unilaterais, bilaterais e plurilaterais; - Inter vivos ou causa mortis; - Principais e acessórios; - Impessoais e intuitu personae; Defeitos dos negócios jurídicos: Vícios de consentimento (erro, dolo, coação); - Vícios sociais (simulação, fraude contra credores); - Lesão; - Estado de perigo. Invalidade dos atos jurídicos: Nulidade de pleno direito; - Anulabilidade; - Ineficácia (ausência de validade do ato perante…

alegações acima mencionadas, pede-se que o Juiz acolha o indeferimento por estar em descumprimento com um dos requisitos mínimos exigidos para o correto andamento do processo. I. MÉRITO a) Carência de Ação Além da incapacidade econômica do sustento da menor, acontece que o pedido não possui capacidade de perseguir mediante apreciação pelo Poder Judiciário, pois trata-se de pedido sem previsão legal com vários vícios na esfera processual. No que condiz a carência, o Código de…