Vicios De Consentimento E Descumprimento

de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Requisitos -Subjetivos * existência de duas ou mais pessoas * capacidade genérica para praticar os atos da vida civil. * Aptidão específica para contratar * Consentimento das partes contratantes Objetivos *Licitude do objeto do contrato *Possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico *Determinação do objeto do contrato *Economicidade de seu objeto Formal: forma prescrita ou…

pagamento das parcelas supra citadas rigorosamente nas datas aprazadas (CC, art. 127). Em conseqüência, caso venha a atrasar, a Autora fica autorizada a continuar com o processo em razão de todo o saldo ainda em aberto, com a incidência de multa por descumprimento de acordo na ordem de 10%(dez por cento) sobre o saldo em aberto, com valor real atualizado pelos encargos legais e aqueles situados na sentença, como estipulado na inicial – portanto, desconsiderando-se todos os abatimentos…

............................. 08 4.1 Agentes Construtivos do Negócio Jurídico......................................................... 08 5. AS FORMAS DOS ATOS JURÍDICOS................................................................. 10 6. OS VÍCIOS DOS ATOS JURÍDICOS.................................................................... 11 7. AS CONSEQUÊNCIAS DE ATOS JURÍDICOS VICIADOS.................................. 11 8. QUANDO QUE UM NEGÓCIO JURÍDICO É NULO..............................

que permitia que terceiros pudessem exercer eventuais direitos sobre a coisa – atualmente, o usucapião, por exemplo, é vestígio do Direito Romano. Existem três requisitos básicos para validar os contratos: o sujeito capaz, o objeto lícito e o consentimento. O primeiro exige que as pessoas que celebram um contrato sejam aptas a adquirir direitos e obrigações na ordem jurídica. Para isso, é mister que possuam a capacidade de direito e a capacidade de fato. O remedium iuris da tutela e da…

interesses da coletividade. Essa é a primeira face da real função dos contratos. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS      No direito romano apareciam quatro tipos de contratos: a) os consensuais – que se formavam com o simples consentimento das partes. Citam-se como exemplos, a compra e venda, a locação, o arrendamento, a empreitada, o mandato. b) os reais – que dependiam, para se concretizarem, da entrega prévia da coisa. São exemplos: o mútuo, o comodato, o…

pagamento das parcelas supra citadas rigorosamente nas datas aprazadas (CC, art. 127). Em conseqüência, caso venha a atrasar, a Autora fica autorizada a continuar com o processo em razão de todo o saldo ainda em aberto, com a incidência de multa por descumprimento de acordo na ordem de 10%(dez por cento) sobre o saldo em aberto, com valor real atualizado pelos encargos legais e aqueles situados na sentença, como estipulado na inicial – portanto, desconsiderando-se todos os abatimentos…

que seja a aquiescência transmitida ao outro contratante (teoria da agnição na modalidade expedição). CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 7) O que são contratos consensuais? Contratos consensuais são aqueles que se aperfeiçoam com o simples consentimento, ou seja, com o acordo de vontades, não havendo necessidade de que se verifique a entrega da coisa. 8) O que são contratos solenes? É possível estabelecer uma diferença entre contrato solene e contrato formal, ou podemos…

abordagem sob a luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à função social do contrato. É um tema muito abordado nos tempos atuais, mesmo não sendo tão recente o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no intuito de evitar o descumprimento contratual no seu curso pretendido, ou seja, combatendo à lesão no sentido de proteção ao principio da boa-fé e equidade, não permitindo o enriquecimento ilícito nesta possibilidade que existe, quando não se pauta em cumprir a sua…

Residencial ...., bloco ...., apartamento ...., desde a entrega do Conjunto, há aproximadamente .... anos. 2. O apartamento ..... está localizado na cobertura, no .... pavimento do edifício que, de excelente qualidade técnica, jamais apresentou qualquer vício de construção, especialmente no que se refere à infiltrações pela construção. 3. Há aproximadamente um ano, especificamente desde o inverno do ano passado, teve início infiltração de água da chuva, pelo teto de concreto, sobre um…

vontade da Administração Pública, visando criar, modificar, resguardar ou extinguir direitos para si ou para seus administrados, a licença insere-se no conjunto dos atos administrativos. Classifica-se como ato administrativo negocial ou de consentimento estatal, já que compreende uma manifestação de vontade da Administração Pública que defere certa faculdade ao particular e coincide com uma pretensão do mesmo, devendo ser realizado nas condições impostas ou consentidas pelo Poder…