Vicios De Consentimento E Descumprimento

entanto, há três hipóteses em que a resolução do contrato é automática, não havendo necessidade de decisão judicial: a cláusula resolutiva expressa, o termo essencial e a interpelação judicial (cláusula resolutiva tácita). As partes podem, por mútuo consentimento, inserir no contrato a cláusula resolutiva expressa ou pacto expresso. Por força de tal estipulação, se uma determinada obrigação não for cumprida na forma e no tempo previsto pelas partes, o contrato será considerado resolvido.…

jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”. REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS Consentimento:vontades isentas de vícios (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação) Agente capaz: aptidão das partes para exercerem os atos da vida civil. Objeto lícito, determinado e possível: o objeto do contrato deve ser…

jurídica: consensuais e reais, solenes, não-solenes e formais. a) Consensuais – Ou simplesmente consensuais, aperfeiçoam-se pelo mero consentimento das partes, independentemente de forma (consensuais e formais!) ou da entrega da coisa: compra e venda de bens móveis, locação etc. b) Reais – Somente se aperfeiçoam com a entrega da coisa, não bastando o consentimento dos contratantes: comodato (art.579), mútuo (art. 586), depósito (art.627) etc. Os contratos reais são em regra [depósito…

suas determinações escritas. Oriente-o, justificando a resposta à consulta. Não há como anular o contrato, porque não há nenhum vício de consentimento e porque o procurador tinha poderes para contratar a locação e fixar o valor do aluguel. De igual modo, não há como despejar o inquilino, que contratou com quem tinha poderes para fazê-lo e não há notícia de descumprimento do contrato. As instruções escritas não constaram da procuração, razão pela qual a única medida a ser tomada é…

TIPO DE PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA A SUA CONCLUSÃO Nesse tipo de classificação importa saber se para a conclusão do acordo internacional seriam necessárias duas fases de expressão de consentimento, quais sejam, a assinatura e a ratificação (tratados bifásicos), ou se basta apenas uma só fase para que o consentimento definitivo do Estado se exprima, criando, desde já, condições para vigência e validade do pactuado (tratados unifásicos). Nesse diapasão, são classificados como tratados…

DEFEITOS DO NEG. JUR.: Estão dentro do plano da validade. São: vícios que impedem seja a vontade declarada livre e de boa-fé, prejudicando a validade do neg. jur. Em outras palavras, o vício é a divergência entre vontade real e declaratória. Classificação: 1. Vícios de consentimento: aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre. 1.1. Erro; 1.2. Dolo; 1.3. Coação; 1.4. Lesão; 1.5. Estado de perigo. 2. Vícios sociais: em que a vontade manifestada não tem, na…

outra forma de resolver, se não, cumprir com as clausulas contratuais, qual seja, protestar o título. Assim sendo, não existe a presença de fumus boni iuris, pois não há fumaça do bom direito, em outras palavras, a única coisa que existe é o descumprimento do contrato e para todo inadimplemento á uma punição já estabelecida entre as partes e em comum acordo. Além do mais, não há que se falar em periculum in mora, pois se a autora tivesse cumprido com as obrigações contratuais, nada…

ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de Pós-Graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Marçal Justen Filho CURITIBA 2005 ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de PósGraduação em Direito,…

provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.     Aborto provocado ou autoaborto ou aborto consentido. Sujeito ativo Sujeito passivo Crime de mão própria Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena -…

INVALIDADE A doação pode ser anulada, a qualquer momento, quando: - Há ocorrências de casos de nulabilidade comuns aos contratos em geral (CC, arts. 166 e 541, Parágrafo único). - Existência de vícios particulares conforme artigos 548, 549 e 550 do Código Civil. - Presença de vícios de consentimento e de vícios sociais. 2.5 – REVOGAÇÃO Não se trata de revogação, mas de anulação rescisão ou resolução. É o retorno da posse para seu precedente titular por força de uma causa…