Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS.

Processo no 0024.13.046288-0

ETHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob no 08.355.996/0001-60, com sede na Rua Diamante, no87, Bairro São Joaquim, Contagem, Estado de Minas Gerais, CEP 32.113-000, ut inclusos documentos constitutivos e regulamentares, por seu procurador e advogado infra-assinado, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua Guajajaras, no 329, loja 8, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.180-100, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, ante V. Exa., nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO que lhe move HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, para a tempo e modo, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito.

Da Medida Cautelar Inicialmente cumpre esclarecer que nenhum direito assiste o Autor no tocante às súplicas formuladas, o que será demonstrado nesta defesa e confirmado pelas provas produzidas nos momentos processuais oportunos.

Ora Exa., no caso em comento, não há que se falar em medida cautelar, pois estamos tratando de um contrato onde envolve duas empresas bem sucedidas, onde a mesma deixa de cumprir com suas obrigações, onde resta provado, por motivo nada plausível e sem nenhum fundamento legal, não tendo outra forma de resolver, se não, cumprir com as clausulas contratuais, qual seja, protestar o título.

Assim sendo, não existe a presença de fumus boni iuris, pois não há fumaça do bom direito, em outras palavras, a única coisa que existe é o descumprimento do contrato e para todo inadimplemento á uma punição já estabelecida entre as partes e em comum acordo.

Além do mais, não há que se falar em periculum in mora, pois se a autora tivesse cumprido com as obrigações contratuais, nada disso estaria acontecendo. É certo dizer que, no momento que a autora cumprir com o seu dever, o