Vicios De Consentimento E Descumprimento

declarada pela obreira mostrou-se marcada por vícios de consentimento, os quais, segundo Clóvis Beviláqua (citado por Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º volume - Teoria Geral do Direito Civil, Editora Saraiva, 2001, pág. 290), "aderem à vontade, penetram-na, aparecem sob forma de motivos, forçam a deliberação e estabelecem a divergência entre a vontade real, ou não permitem que esta de forme". Na verdade, os vícios de consentimento geram, nas palavras da Professora…

– lealdade, boa fé, ausência de malícia, padrões éticos vigentes em dada época e local (v. art.5º, LXXIII da CF).  Desvio de finalidade = usar a lei para benefício próprio, ou seja, utilizá-la para o bem individual e não para o bem público. É um vício de moralidade. No desvio de finalidade não se age contra a lei, mas contra a finalidade da lei. “CF, art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de

proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Para se estabelecer um prazo mínimo de vigência de um contrato, à princípio, deve ser verificada a manifestação inequívoca e sem vício de consentimento do trabalhador. Se houver manifestação favorável do empregado, deve ser verificada se tal cláusula não é lesiva a seus interesses. Este é o comando do artigo 468 da CLT [01] Esse contrato parece lesar o direito do…

vontades, e pode ser também solene, quando a lei exige. • Oneroso: para ambas as partes, que obtêm proveito e ônus. • Comutativo: pois as partes podem antever as vantagens e os sacrifícios. Elementos: a coisa, o preço e o consentimento. Consentimento: deve ser livre e espontâneo, sob pena de anulabilidade. Preço: determinado em regra pelos contraentes, conforme as leis do mercado. Ou determinável, desde que estabelecido pelas partes. Não se admite deixar ao arbítrio do…

Eliane Espíndola ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Administrativos: Conceitos Perfeição, validade e eficácia Elementos do ato administrativo Pressupostos do ato administrativo Atributos do ato administrativo Classificação dos atos administrativos Vícios dos ato administrativo Extinção, revogação, invalidação e convalidação Florianópolis, 24 de novembro de 2014 Sumári ATOS…

contratar. 1.3- VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vício redibitório é o defeito ou vício oculto da coisa, não conhecido pelo adquirente, em virtude de contrato comutativo. Ao adquirente restam duas opções mover uma ação redibitória, quando “enjeitar” a coisa ou uma ação quanti minoris, para demandar o abatimento no preço. Exemplo: Mário vende a Rodrigo um carro com motor “batido”. CC Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou…

Características Essenciais □ 1. Diversidade de sexos □ O casamento será feito somente entre homem e mulher. Exige-se a heterossexualidade, sob pena de inexistência do casamento. □ 2. Consentimento □ Deve haver vontade entre as partes. Inexistindo o consentimento, é inexistente o casamento. □ 3. Solenidade □ O casamento é um ato eminentemente solene. Deve ser obedecida a celebração. A autoridade que celebra o casamento é o Juiz de Casamentos, que é uma

uso comprometidas – vazamentos inúmeros, um banheiro não funciona, telhado), locatário pode pedir a redução proporcional do aluguel ou resolver o contrato (deterioração substancial e impossibilita o uso da coisa); * art. 568 locador responde pelos vícios redibitórios. - garantir o uso pacífico da coisa: locador tem que promover a posse tranqüila do locatário, livre de embaraços e turbações (art. 568). Obrigações do locatário – art. 569 - servir-se da coisa alugada para finalidade…

obrigatória, podendo qualquer das partes dá-lo por desfeito mediante notificação judicial. b) deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado quanto à forma. c) não comporta em qualquer hipótese execução específica e seu descumprimento apenas enseja o pagamento de perdas e danos. d) deve observa, sob pena de nulidade, a forma do contrato a ser celebrado, em virtude da regra segundo a qual o acessório segue o principal. 10. Marque a alternativa CORRETA sobre o…

94). 282, III – a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Isto é entendido como a descrição fática do evento que enseja a ação, de forma clara, concisa e objetiva, revelando a causa de pedir próxima (descumprimento do contrato ou obrigação) e a causa de pedir remota (relação contratual ou obrigacional). Moacir Amaral entende como fundamento jurídico do pedido a necessidade de revelar a natureza do direito controvertido. Melhor o…