Vicios De Consentimento E Descumprimento

• tê-los em sua companhia e guarda; • conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; • nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; • representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; • reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; • exigir que

disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado. B) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado. C) a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações…

quer dizer legitimação para efetuar o negócio jurídico. Limitações à liberdade de celebrar - ex: a compra e venda entre tutor e tutelado, vedado pelo Código Civil no art. 497 e art. 496; d) Consentimento das partes contratantes, visto que o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios de vontade (erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo) e sociais (simulação e fraude). a) Licitude de seu objeto que não pode ser contrário à lei, à moral, aos princípios da…

3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. NULIDADE do ato A decorrente de um vício insanável que fica determinado a partir do momento em que é realizado o ato, não podendo ser posteriormente ratificado pelas partes. Incapacidade Absoluta: Acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato…

contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3) Conceitue e diferencie os seguintes institutos. a) Inadimplemento: consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento voluntario ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. b) Invalidade: Falta de validade ou nulidade em um contrato ou mandato. c) Ilicitude: aquilo que se opõe à lei, apresentando particularidades do que é proibido. d)…

promitente D) Incapacidade do indicado. Aula 05(14/08/12) Vícios redibitórios 1) Conceito: Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 2) Erro x Vício: Erro é um vício de concentimento, ou seja um defeito de ordem subjetiva (pois esta na cabeça do agente) ao passo que vício oculto é um defeito de ordem objetiva. (Ex…

jurídico, necessita de alguns requisitos essências. São requisitos subjetivos, isto é, vinculados às partes contratantes: a manifestação de duas ou mais vontades e capacidade genérica dos contraentes; a aptidão específica para contratar e o consentimento. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (CC, art. 104, II). Com relação à forma, as partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou…

----------------- 12 4. Referencias Bibliográficas ----------------------------------------------------- 13 1. INTRODUÇÃO Como todo negócio jurídico, o contrato cumpre seu ciclo existencial que vai do nascimento com o advento do consentimento, desenvolve-se, e termina. È patente que o direito obrigacional que é alimentado pelo contrato, é essencialmente transitório. Neste trabalho abordaremos as formas de extinção dos contratos, que normalmente cessa com a prestação, a…

correm por conta do vendedor. e) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. 5. No contrato de compra e venda, a) será nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento expresso do cônjuge do alienante e dos demais descendentes. b) não podem as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, em razão do curso forçado da moeda. c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por…

de contrato, quais sejam: Reais – implicam na entrega de uma coisa (res), de um contraente a outro. Orais– formam-se com o pronunciamento de certas palavras. Literais – são os queü necessitam da escrita. Consensuais – perfazem-se pelo simples consentimento das partes, independentemente de qualquer forma oral ou escrita ou da entrega da coisa. I. CONTRATOS CONSIDERADOS EM SI MESMOS 1. Quanto à natureza da obrigação 1.1. Unilaterais Obrigações 1.2. Bilaterais 1.3.…