Vicios De Consentimento E Descumprimento

DNA na investigação judicial de paternidade, gera presunção relativa de paternidade (Resp. 1312972/ RJ –rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva – 18/09/12); b) Para a ação negatória de paternidade ser movida, o reconhecimento deve ser baseado em vício do consentimento e não pode ter havido a constituição de vínculos sócio-afetivos (Resp. 1059214/ RS – rel. Mim. Luis Felipe Salomão – 16/02/12); c) Investigação de Paternidade. Improcedência da demanda anterior. Coisa Julgada. Superveniência de…

federais, estaduais ou municipais poderão aceitá-las na forma e em obediência ao critério determinado pelas disposições especiais.” b) Consentimento. Observando sob o aspecto contratualista, na doação deverá haver manifestação convergente das vontades do doador e do donatário. Assim este contrato poderá ser formado por alguns tipos diversos de consentimento, quais sejam: - acordo expresso, conforme destacado pelo art. 538 CC/02 esta forma ocorre quando o donatário declara por qualquer meio de

eficaz, haja vista a sua recalcitrância de se submeter a tratamento de drogadição, bem como a dificuldade de mantê-lo na clínica espontaneamente, em razão da intensidade do vício. Diante desse quadro, busca a requerente internação de seu cônjuge em estabelecimento próprio para tratamento adequado, visando livrá-lo do vício que tantos transtornos vem trazendo à sua família e a ele próprio. III) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: A saúde é direito constitucionalmente consagrado a todos, constituindo

venda tenha se estabelecido na verdade entre o consumidor e um comerciante. Uma vez estabelecido tal vínculo entre as partes contratantes, verifica-se a assunção das obrigações ali materializadas, trazendo-se à tutela do mundo jurídico, eventual descumprimento, já que se encontra configurada a imperatividade do brocardo latino pacta sunt servanda, o qual enfatiza que as cláusulas e pactos contidos nessa manifestação da autonomia da vontade, que são os contratos, se configuram num…

deve ser comprovada de forma robusta, clara e convincente. Com a máxima vênia, verifica-se na jurisprudência, usada pelo nobre julgador “A quo” na fundamentação de sua decisão, o que segue: “JUSTA CAUSA. Comprovada a prática de ato que importa no descumprimento da obrigação de trabalhar e compromete a estrutura disciplinar da empresa, é de se manter a justa causa a despedida, não se constituindo em atenuante o fato de o empregado ser menor de idade, máxime quando anteriormente, por…

conferir ao devedor uma última oportunidade de cumpri-lo. Se a cláusula vem expressa, o contratante inocente limita-se a comunicar ao inadimplente sua vontade de resolver o contrato”. A cláusula resolutiva expressa, todavia, deve se referir ao descumprimento específico de um dever contratual determinado, sob pena de se reputar tácita a cláusula inserida em termo gerais. Ademais, existem determinados contratos, conforme observa CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em que, mesmo existindo…

cumprir o contrato, antes mesmo de sua elaboração. A vontade de descumprir pode ter surgido após o contrato. Pode ocorrer que a parte, posteriormente, veja-se em situação de impossibilidade de cumprimento. Cabe ao juiz examinar em cada caso se o descumprimento decorre de boa ou má-fé. Na análise do princípio da boa-fé dos contratantes, devem ser examinadas as condições em que o contrato foi firmado, o nível sociocultural dos contratantes, o momento histórico e econômico. Na boa-fé…

CONSTITUTIVOS; 5. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E COMPRADOR. 6. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA DECORRENTES DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES 7. REGRAS ESPECIAIS SOBRE ALGUMAS MODALIDADES DE VENDA 8. PROTEÇÃO JURÍDICA DA EVICÇÃO 9. GARANTIA JURÍDICA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 10. CONSEQÜÊNCIAS PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIAS DERIVADAS DA COMPRA E VENDA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA PACTOS ADJETOS 1. DA RETROVENDA; 2. DA VENDA A CONTENTO; 3. DA PREEMPÇÃO OU…

Civil) pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder. 494 – A faculdade conferida ao sucessor singular de somar ou não o tempo da posse de seu antecessor não significa que, ao optar por nova contagem, estará livre do vício objetivo que maculava a posse anterior. 495 – No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor…

Atividade Estruturada 24/05/2012 VIANA-ES QUEST. ORD. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Deve-se responder às seguintes perguntas: (a) Do que trata o texto? R: O texto trata do tema arguição de descumprimento de preceito O que está sendo afirmado? Apresente, em linhas gerais, a posição do autor (a favor ou contra) em relação ao tema do texto. Familiarize-se, nesta etapa, com o repertório conceitual do autor. R: “A sociedade brasileira precisa encarar…