Vicios De Consentimento E Descumprimento

República Federativa do Brasil em 21 de agosto de 1996, dispõe em seu artigo 10 sobre o Direito à Sáude, destacando o seguinte: Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto bem-estar físico, mental e social. Assim sendo, o descumprimento do dever estatal em propiciar ao paciente condições adequadas ao exercício do direito à saúde constitui infração a disposição de direito internacional contida em Tratado de Direitos Humanos. Além disso, o Estatuto da Criança e…

nulidade. Solução pela técnica da conversão -> negócio jurídico número dois = promessa de compra e venda (não tem forma prevista em lei). 02/04/2013 – 2013-04-10 08.22.44 04/04/2013 Estudo dos Vícios ou Defeitos do Negócio Jurídico (também aplicável aos atos não negociais) Vícios do Consentimento Se a pessoa conhecesse a verdade, ou não tivesse sido coagida, ela não teria realizado o contrato nestes casos. Erro (art. 138 a 144) – situação de engano A própria pessoa se…

estiver viciada verifica-se que há um defeito no negócio jurídico. Esses vícios de vontade se dividem conforme descrito a seguir: 10.2) Vícios da vontade (ou do consentimento) e vícios sociais: No primeiro caso, o vício está na vontade de uma das partes que não a está expressando de maneira consciente ou livre, onde o prejudicado é sempre um dos contratantes. Esses vícios são: Erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. Já nos vícios sociais (as partes se juntam para prejudicar), a…

contratar, de maneira expressa ou tácita, formal ou com conjunto de atos/comportamentos que levam à conclusão do contrato. A exteriorização se faz de maneiras diferentes. Alguns contratos, com bens móveis p.ex., basta a manifestação verbal do consentimento. A regra é a do consensualismo e da informalidade da contratação. Em outras oportunidades, de maneira excepcional, a vontade expressa tem que se manifestar de maneira específica, atendendo a uma forma determinada, não bastando a forma…

confrontada com a nulidade absoluta. As hipóteses de nulidade relativa estão descritas no art. 171, do CC: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Nos casos de anulabilidade, o seu reconhecimento deverá ser preiteado por meio da denominada ação anulatória, que também segue o rito ordinário, em…

transferir a propriedade uma coisa móvel ou imóvel à outra, mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro. 1.2. Quais os elementos constitutivos do contrato de compra e venda? São elementos essenciais do contrato de compra e venda os seguintes: consentimento, preço e coisa. A coisa é o objeto da obrigação de dar do vendedor; tal coisa em geral é corpórea, ocupa lugar no espaço, é tangível; mas pode também ser incorpórea como a propriedade intelectual, os direitos do autor e o…

agente; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;Forma prescrita ou não defesa em lei Requisito de validade de ordem especial – é requisito de validade específico do contrato o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico (erro, coação, dolo, estado de perigo, lesão e fraude). A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir…

circunstâncias, tais como a inevitabilidade do acontecimento e a ausência de culpa das partes envolvidas na relação afetada. Caso não haja a presença de qualquer destes requisitos, não pode haver caso fortuito ou força maior que justifiquem o descumprimento contratual. 4. Quais as formas de aquisição de direitos? R:Ocorre aquisição de um direito com a sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. Pode ser originária ou derivada. a) Originária- quando se dá sem…

circunstâncias, tais como a inevitabilidade do acontecimento e a ausência de culpa das partes envolvidas na relação afetada. Caso não haja a presença de qualquer destes requisitos, não pode haver caso fortuito ou força maior que justifiquem o descumprimento contratual. Já o "factum principis" é aquele fato também capaz de alterar relações jurídicas já constituídas, porém, através da presença da intervenção do Estado e não da ação da natureza ou de qualquer eventualidade. Tal situação se…

um crédito do falecido), e da cessão legal, operada por força de lei (como a cessão dos acessórios da dívida — garantias, juros, cláusula penal — determinada pelo art. 287 do CC-02 e art. 1.066 do CC-16)4. Vale destacar que é desnecessário o consentimento prévio do devedor para que ocorra a cessão, ou seja, o sujeito passivo não tem o direito de impedir a transmissão do crédito, muito embora a sua notificação seja exigida para que o negócio produza os efeitos desejados, conforme a…