Internação compulsoria

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE (SP)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

....., brasileira, separada judicialmente, portadora do RG .... e CPF nº ....., residente e domiciliada na Rua ...., nesta cidade, neste ato por sua procuradora e advogada ao final assinado (doc. 01/03), vem com acatamento e respeito, com fundamento no art. 227 da CR/88; nos arts. 3º, 4º, 98 e 101, incisos V e VI da Lei nº 8.069/90; e, em face da legitimidade conferida pelo caput do art. 127 da Constituição da República, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)

em favor do adolescente ....., brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido aos ...., portador do RG nº ...... e CPF nº ...., residente e domiciliado no mesmo endereço de sua genitora, na Rua ....., nesta cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a Requerente afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento, bem como com o de sua família (doc. 04), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

I - DOS FATOS:
A presente ação tem por objetivo a internação compulsória do adolescente G, em Clinica Especializada para Tratamento de Dependentes químicos menores de idade, atendidos os requisitos da Lei nº 10.216/01, pelo tempo necessário à sua desintoxicação e reinserção no meio social, tendo em vista o seu grave envolvimento com drogas.
O adolescente em questão é filho de e Jde, nascido em xx/xx/xxx, conforme documento anexo (doc. 05). Está seriamente comprometido com o uso de psicotrópicos, apresentando alto índice de psicopatia, conforme constatado nos termos do incluso atestado médico que ora anexamos (doc. 06).
Além disso, G, não estuda, vive nas ruas, não aceita e nem têm eficácia sobre si os