Vicios De Consentimento E Descumprimento

auxílio. | |Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação| |civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº | |12.010, de 2009)

escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. • Sendo casado o doador, a doação depende de outorga uxória (consentimento do outro cônjuge) – “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns…

a) Entregar ao locatário (inquilino) o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. b) Garantir, durante o tempo de locação o uso pacifico do imóvel locado. c) Manter durante a locação, a forma e a destinação do imóvel. d) Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. e) Fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega com expressa referencia aos eventuais defeitos existentes. f) Fornecer o locatário recibo…

201001358605) 7a sem.: Direito de Imagem Quais são os diplomas legais que protegem a imagem? Código Civil e Constituição Federal 6a Questão (Ref.: 201001358604) 7a sem.: Direito de Imagem O uso indevido de uma foto obtida em um Restaurante sem o consentimento do fotografado caracteriza : Violação de Privacidade 1a Questão (Ref.: 201001428730) 8a sem.: Direitos Autorais a aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, proporciona ao adquirente algum direito patrimonial? Sim…

Desembargadores indicados pelo “quinto constitucional”, a vitaliciedade é adquirida no momento da posse. Inamovibilidade A garantia da inamovibilidade significa a impossibilidade de o magistrado ser lotado em outra localidade sem que haja o seu consentimento, salvo se o tribunal assim decidir, por voto de maioria absoluta, em razão do interesse público; Irredutibilidade de subsídio Não é possível reduzir o subsídio recebido pelos magistrados. Essa garantia, porém, deverá ser…

daquelas em que incide a decadência, tendo como base a existência de pretensão a ser exercida contra o demandado. Em suma, a prescrição pode ser definida por quatro características principais: a existência do direito de uma parte a uma prestação; o descumprimento da prestação pelo obrigado; o surgimento da pretensão de exigir a prestação judicialmente e, por fim, a inércia do titular da pretensão de exigir seu direito durante o prazo determinado pela lei. 4. Visão histórica A…

arts. 496 e 497, ambos do Código Civil). Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. 3 Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens…

recepção. Para a teoria da declaração propriamente dita, o instante da conclusão coincide com o da redação da correspondência epistolar. Obviamente, tal entendimento não pode ser aceito, por que, além da dificuldade de se comprovar esse momento, o consentimento ainda permanece restrito ao âmbito do aceitante, que pode destruir a mensagem ao invés de remetê-la. Para a teoria da expedição, não basta a redação da resposta; é necessário que tenha sido expedida, isto é, saído do alcance e do…

consenso, um acordo de vontades entre as partes. Pode-se dizer que o contrato consensual é a regra e o contrato real, a exceção. São exemplos desses contratos, compra e venda, locação etc. * Contratos reais: Nesse tipo de contrato não basta o consentimento, a celebração de vontades, mas este só produz efeito quando há a tradição da coisa, que é o objeto dessa relação contratual. Em regra os contratos reais são unilaterais, pois após a entrega da coisa, só resta obrigação para o…

e cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva ou negativa, havendo o descumprimento ou inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer-se no patrimômo do devedor. como se pode notar, a questão do descumprimento ou inadímplemento ingressa no próprio conceito de obrigação. isso porque, para o direito, interessa mais o descumprimento do que o cumprimento da obrigação, já que se trata de uma ciência que lida com o conflíto. Desse modo, de…