Vicios De Consentimento E Descumprimento

5. (Advogado/BNDES/2004) Sobre o instituto da novação, é correto afirmar que: a) a novação subjetiva se dá se as partes acordam na modificação da espécie obrigacional. b) a novação por substituição do devedor pode ser efetuada independente do consentimento deste. c) a novação, como o pagamento e a compensação, produz a imediata satisfação do crédito. d) se, nas obrigações indivisíveis, um dos credores novar a dívida, a obrigação se extingue para os outros. 6. (FGV) Havendo processo que…

para morar com sua família. No caso acima Nós achamos que João pode entrar com uma ação anulatória do contrato já que ele assinou sobre coação. Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, DO CCB. VIGENTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Cível - AC - 991419-8 - Londrina - Rel.:…

elemento essencial do ato, com transgressão a preceito de ordem pública, impedindo que o contrato produza efeitos desde a sua formação (ex tunc). ✓ anulabilidade: imperfeição da vontade – ex relativamente incapaz não assistido, ou porque vícios do consentimento (erro, dolo, coação etc.) ex nunc ✓ artigos 166 e 167, CC. ✓ nulidade x anulabilidade NULIDADE: - não é suscetível de confirmação: art. 169 do CC/2002 - a qualquer tempo: não convalesce - por…

interesse publico. Qualquer interessado e o MP podem requerer a anulação. 4.2. CASAMENTO ANULÁVEL Quem não completou a idade mínima para casar (idade núbil: 16 anos). Por menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal. Pro vício da vontade: - Erro essencial; - Coação. Incapaz de consentir e manifestar a vontade de modo inequívoco Realizado por mandatário (sem poderes) Por incompetência de autoridade celebrante Prescreve/Decai – “Com o tempo”…

Vício redibitório O Vício Redibitório Histórico As primeiras normas sobre vícios redibitórios estão ligados à atividade dos e diz na polícia dos mercados romanos. A responsabilidade pelos vícios redibitórios resultava de uma estipulação expressa das partes, sendo facultativa, e tendo posteriormente, sido transformada em estipulação obrigatória nas vendas de escravos. O edito destinou-se a regulamentar as vendas de escravos e de gados, obrigando os vendedores a comunicar aos…

uma que promete e outra que aceita, podendo se de maneira TÁCITA ou EXPRESSA. MANIFESTAÇÃO TÁCITA: Dá­se quando a lei não exigir que seja expressa; é aquela que se deduz de atos de razoável entendimento, não manifestados de forma escrita. Tal consentimento depende de resposta, excluindo, pois, o silêncio como exemplo de manifestação tácita. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA: É aquela representada de forma clara, explícita, por escrito. 16­ Como se extinguem os contratos por tempo indeterminado? Por…

ações possessórias. Indenizar benfeitorias úteis e necessárias feitas pelo locatário de boa-fé. Locatário; Direitos - Exigir a entrega da coisa e recibo de aluguel. - Direito de retenção no caso de benfeitorias úteis e necessárias feitas com consentimento do locador. - Preferência na aquisição no caso de alienação do imóvel. Deveres - Servir-se da coisa apenas para os usos convencionados ou presumidos conforme a natureza dela e tratá-la como se fosse sua. - Pagar pontualmente o aluguel;…

LUCILA MIANA DE MATTOS PAIXÃO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ANENCEFALIA FETAL UNIVERSIDADE FUMEC – FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA BELO HORIZONTE - 2006 LUCILA MIANA DE MATTOS PAIXÃO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ANENCEFALIA FETAL Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade FUMEC – Fundação Mineira de…

um processo mental de cognição; 2)Agente; 3)Objeto; 4)Forma (veículo de exteriorização da vontade). 2 – Plano da Validade (art. 104 CC/2002)1)Agente capaz (capacidade de direito e de fato + legitimidade); 2)Manifestação de vontade livre, sem vícios e de boa-fé; 3)Objeto lícito, idôneo, possível, determinado ou determinável (art. 426 CC) 4)Forma prescrita ou não defesa em lei (art. 108 e 106 CC).; 3 – Plano da Eficácia1)Condição Suspensiva ou Resolutória (fixa o momento da…

possível: é o que não infringe os ditames legais e é possível. Quando impossível ou ilícito o objeto o negócio é nulo. • Consentimento: é a manifestação da vontade como pressuposto para a realização do negócio. Essa manifestação pode se dar de forma expressa ou tácita (quando não houver exigência de forma expressa). Constituem defeitos: ausência de consentimento, erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação, fraude contra credores. • Forma prescrita ou não defesa…