Vicios De Consentimento E Descumprimento

existência do ato; declaração de vontade (gerais), objeto, preço, consentimento, instrumento (particulares). Requisitos de existência: Manifestação de vontade, finalidade negocial (Intenção de criar, conservar, modificar ou extinguir direitos), idoneidade do objeto. Elementos naturais – consequências ou efeitos decorrentes da natureza do negócio jurídico, nele não expressos ou necessariamente mencionados. Ex.: Responsabilidade por vícios redibitórios (defeito oculto), evicção (perda em…

lei 10.220/01 Trabalhador rural Estabilidade e contrato por prazo determinado  Somente quando a lei autorizar  Uma prorrogação dentro do prazo máximo  No dia da contratação já tem ideia de quando vai terminar  Gravidez da estabilidade Vicio de contrato por prazo determinada-consequência Rescisão :  Normal  Antecipada  Clausula de Revisão antecipada Rescisão Contratual do prazo determinado • Normal ○ Após o prazo empregador ou empregado encerra o contrato;…

será necessário a observação de algumas circunstâncias, havendo a ausência de culpa das partes envolvidas na relação afetada ou a não possibilidade de se evitar o fato acontecido, não pode haver caso fortuito ou força maior que justifiquem o descumprimento contratual. Já o "factum principis" é o fato capaz de alterar relações jurídicas já existentes, mas através da presença do Estado e não da ação da natureza. O Ato jurídico "lato sensu", é necessário a manifestação da vontade humana, ou seja

ÚNICA PLANO DE EXISTÊNCIA: SUBSTANTIVOS: (SEM QUALQUER QUALIFICAÇÃO - SEM ADJETIVOS – só substantivos): Pra que o negocio surja tem que haver as partes (ou agentes); pessoas interessadas a celebrar o negócio + vontade (manifestação da vontade ou consentimento) + forma (escrita, verbal, doc. Particular) + objeto: o conteúdo. AGENTES + VONTADES + OBJETOS (licito, possível, determinado ou indeterminado) + FORMAS (prescrita ou não defesa da lei). EXISTÊNCIA CUMULATIVA – na ausência de…

ou seja, de provocar a resposta estatal. DOLO ocorre quando o indivíduo age de má-fé, sabendo das conseqüências que possam vir a ocorrer, e o pratica para de alguma forma beneficiar-se de algo. Em Direito Civil, dolo é uma espécie de vício de consentimento, caracterizada na intenção de prejudicar ou fraudar um outro. É o erro induzido, ou proposital. Diferencia-se da culpa porque no dolo o agente tem a intenção de praticar o fato e produzir determinado resultado: existe a má-fé. Na culpa, o

do poder familiar.”. c) Do consentimento do adotante, do adotado e de seus pais ou representantes legais (ECA, art. 166, §§ 2º, 3º, 4º e 6º): O Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a necessidade do consentimento do adotado, caso este seja maior de doze anos, vejamos: Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. (...) §2º Em se tratando de maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Nesse…

do agente (art. 6). II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (art. 86 a 113). Art. 148. O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro. A ratificação retroage à data do ato. Art. 149. O ato de ratificação deve conter a substância da obrigação retificada e a vontade expressa de ratificá-la. Art. 150. É escusada a ratificação expressa, quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do vício que a inquinava.…

DA INVALIDADE DO CASAMENTO O casamento, quanto a consequência dos vícios e imperfeições abrangidas pelo CC, pode ser nulo ou anulável ( nulidade absoluta ou relativa), para designar o casamento realizado com um defeito que impede a formação de vínculo matrimonial válido. Porém, a doutrina inclui o casamento “inexistente”, tendo em vista que o plano da existência antecede o plano da validade. Assim, antes de verificar se o ato jurídico é válido ou não, faz-se necessário averiguar se existe.

Contratual: Conceito: “ è a intervenção estatal na economia do negocio jurídico contratual” -Revisão judicial dos Contratos ( teoria da imprevisão/ “Rebus Sic Stamtibus” art 478 )- essa teoria é uma forma de quebrar o contrato. Contrato não tendo nenhum vicio que deveria ser cumprido totalmente, se a parte quiser quebrar o contrato poderá se provar que teve uma mudança econômica radical e violência e inesperada . A parte poderá ir em juízo e reivindicar a quebra do contrato. O…

obter um resultado juridicamente protegido ou não proibido e possível", segundo Mello (1991:76). E é exatamente no plano da validade, por onde apenas transitam os atos jurídicos, que o Direito fará a triagem entre o que não está eivado de quaisquer vícios invalidantes, ou seja, do que é perfeito, do que está carregado de qualquer espécie de defeitos capazes de tornar o ato jurídico inválido. Pontes de Miranda insere, portanto, a nulidade e a anulabilidade dos atos jurídicos no plano da…