Vicios De Consentimento E Descumprimento

geral solene, porque a lei impõe a forma escrita (art. 541, caput), salvo a de bens móveis de pequeno valor, que pode ser verbal (parágrafo único). O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conse¬qüências da evicção ou do vício redibitório (CC, art. 552, 1ª parte), pois não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. Mas a responsabilidade subsiste nas doações remuneratórias e com encargo, até o limite do servi¬ço prestado e do ônus imposto.

modificar, criar ou extinguir direitos Vício redibitório (art 441) Defeito oculto na coisa em contratos comutativos e bilaterais. Contr Comutativo: Prestação certa e determinada, previsão prévia de vantagens e desvantagens. Há equivalência nas prestações, equilíbrio na economia. É oneroso e bilateral.** Pode gerar revisão pela onerosidade excessiva. Ex: compra e venda. Questão 1) Prazos da ação redibitória ,situações de dar conhecimento do vício, cláusula de exclusão. Ações Edilícias

termos (ex: aceite agora ou a proposta não tem validade). Art. 394 CC: DESCUMPRIMENTO RELATIVO  Se a prestação é útil (Ex: você comprou um sofá que não foi entregue no prazo. Exige o sofá + P&D).  Exige-se a oferta + P&D (art. 402) Art. 402: “Salvo exceções devidamente previstas em lei, a P&D devida ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, também o que razoavelmente deixou de lucrar).” Art. 389 CC: DESCUMPRIMENTO ABSOLUTO  Prestação é inútil (ex: vestido de noiva).…

1. (VUNESP - 2014) Assinale e alternativa correta a respeito do litisconsórcio: a) Os atos de disposição do direito por um dos litisconsortes, sem o consentimento dos demais, são plenamente ineficazes. b) O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. c) A nulidade decorrente da ausência de litisconsorte necessário se convalida com o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser objeto de ação rescisória ou anulatória. d) Em regra, os litisconsortes são considerados

sua faz-se por instrumento reduzido a escrito: apólice, bilhete de seguro ou, na falta deles, comprovante de pagamento de prêmio; • De execução continuada: deve subsistir por um lapso de tempo; • Consensual: aperfeiçoa-se com o simples consentimento das partes. O contrato apenas prova-se com a exibição da apólice, do bilhete do seguro, do pagamento de prêmio ou de proposta escrita. • De adesão: é a regra. Quase em sua totalidade, as seguradoras não facultam ao segurado a…

direitos na área econômica. A escola do direito natural defende o pensamento de que o fundamento racional do nascimento das obrigações encontra-se na vontade livre dos contratantes. Desse juízo, inferiram seus pregoeiros o princípio de que o consentimento basta para obrigar. Salienta-se, no particular, a contribuição de Samuel Pufendorf, jurista alemão, para quem o contrato é um acordo de vontades, expresso e tácito, que encerra compromisso a ser honrado sobre a base do dever de…

e essencial, somente sendo exigida em casos especiais. De trato sucessivo ou de execução continuada porque se prolonga no tempo. As prestações são periódicas e, assim, não se extingue com o pagamento. Elementos: Objeto / Preço / Lugar / Consentimento Objeto: O objeto pode ser coisa móvel ou imóvel. O bem móvel deve ser infungível; se fungível, será contrato de mútuo. Admissível locação de coisa móvel fungível quando o seu uso tenha sido cedido, por certo prazo e aluguel – ex.…

contrato ser consensual, sinalagmático, oneroso, em regra comutativo, em alguns casos sujeito a forma prescrita em lei, porém, no mais das vezes, independendo de qualquer solenidade. Os elementos constitutivos da compra e venda são coisa, preço e consentimento. O art. 482 do CC a considera obrigatório e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. A forma só aparece como quarto elemento obrigatório em determinados contratos, como a compra e venda de imóveis de…

hipóteses de vícios, se subdividindo em vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e o vício social da fraude contra credores. Foi retirada a simulação dos vícios, sendo inserida a hipótese entre os atos nulos. Nos vícios do consentimento, há uma contradição entre aquilo que a pessoa deseja e o que ela faz, ou seja, o que a pessoa manifesta não é o que ela realmente desejaria fazer. A vontade declarada não corresponde com a intenção do agente. Nos vícios…

cc Aula 27/08/13 CC/1916 - Impedimentos dirimentes públicos - Impedimentos dirimentes privados - Impedimentos impedientes - Causas suspensivas – art. 1523 (taxativo)- “Não devem casar”, é mera sugestão, cominando apenas a sanção por descumprimento Descumprimentosançãoobrigatoriedade do regime de separação total (Art.1641) I- Viúvo com filho do cônjuge falecido; (p/evitar confusão patrimonial) se n tiver filho, não há causa suspensiva. II- Viúva ou mulher com casamento nulo ou…