fato

Fato jurídico – fatos que interessam ao Direito por criarem, modificarem ou extinguirem relações ou situações jurídicas. Todo evento natural, ou toda omissão do homem.
Ato jurídico – é todo fato humano. Toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. São três as suas espécies: atos jurídicos em sentido estrito, negócios jurídicos e ato ilícito.
Ato jurídico em sentido estrito – são ações humanas lícitas, não voltadas para um fim específico, cujos efeitos jurídicos são produto mais da vontade da lei do que da vontade do agente.
Negócio jurídico – é toda ação humana combinada com o ordenamento jurídico, voltada a criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas, cujos efeitos vêm mais da atuação individual do que da lei.
Classificação dos atos jurídicos:
Gratuitos e onerosos;
- Unilaterais, bilaterais e plurilaterais;
- Inter vivos ou causa mortis;
- Principais e acessórios;
- Impessoais e intuitu personae;
Defeitos dos negócios jurídicos:
Vícios de consentimento (erro, dolo, coação);
- Vícios sociais (simulação, fraude contra credores);
- Lesão;
- Estado de perigo.
Invalidade dos atos jurídicos:
Nulidade de pleno direito;
- Anulabilidade;
- Ineficácia (ausência de validade do ato perante terceiros). acordo de vontades
• de fundo econômico
• realizado entre pessoas de direito privado
• tem por objetivo a aquisição, o resguardo, a transferência, a conservação, a modificação ou a extinção de direitos
• recebe o amparo do ordenamento legal
• é fonte de obrigação
• Para que seja regulado pelo direito privado, o contrato há de ser celebrado por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
Funções dos contratos:
Função econômica:
• circulação da riqueza.
• segurança para a sociedade na realização dos negócios.
Função pedagógica:
• O contrato educa, torna civilizado o homem.
• apura um senso ético.
• ensina respeito ao direito dos outros para que o