DOS FATOS

DOS FATOS
A autora, possuidora do cartão de crédito Explanada, da Bandeira À VISTA, foi surpreendida com valores, em sua fatura, jamais utilizados, quando seu direito foi restrito no impedimento ao seu consumo na loja supracitada, ferindo a sua honra e a sua moral.
Ocorre que seu cartão foi clonado, e utilizado no estado de Pernambuco, quando a mesma sequer deixou o Estado do Ceará, onde reside com toda a sua família.
A autora, ainda perplexa com a situação, jamais vivida, e pouco imaginável em uma sociedade com os mais diversos mecanismos para oferecer a segurança necessária ao consumidor, o que é dever das requeridas, conforme o CDC, informou a administradora do cartão o ocorrido e nada fora feito para a solução. Por diversas vezes pediu para que o valor fosse excluído, para efetuar o pagamento, já que não possui condições para arcar com o valor total da fatura.
Além do exposto, são cobrados juros abusivos em ralação ao débito que continua em cobrança, já que não foi emitido um novo boleto para pagamento da dívida real.
DO DIREITO
Constituição Federal
“Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Código de defesa do consumidor
ART.14
O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a