Vicios De Consentimento E Descumprimento

levou os Requerentes a praticar e, de imediato, se comprometeu a devolver o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao sinal e princípio de pagamento (Doc. 4). Diante dos fatos, está configurado que a vontade dos Requerentes cerca-se de vício insanável porque a realidade do valor real das parcelas foram omitidas pelos promitentes-vendedores, levando-os a erro essencial no ato jurídico praticado, cujo defeito enseja a sua anulabilidade. A falsa noção da realidade conduziu…

CPC) ¡ Fatos impeditivos: devem ser entendidos como aqueles que impedem a devida produção de efeitos pelos fatos alegados pelo réu. ¡ Por exemplo: o autor demanda em função do descumprimento de um contrato; todavia, o réu alega como fato impeditivo que tal negócio jurídico está maculado por algum vício do consentimento (erro, dolo, coação...) Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido (Art. 326, CPC) ¡ Fatos Modificativos: São necessariamente posteriores ao surgimento…

relativamente incapazes não assisitdos, bem como nos casos de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores). O contrato produz efeitos até a data da sua anulação. Efeitos “ex nunc”. c) Condição resolutiva – pode estar prevista tácita ou expressamente. c.1.) previsão tácita – admitida ante o que estabelecem os artigos 475 e 476 do CC. Assim, em todos os contratos sinalagmáticos havendo o descumprimento da obrigação por uma das partes à…

JURIDICO O Código Civil de 2002 deixou de lado a denominação “Das nulidades”, usando na expressão “Da invalidade do negócio jurídico”, que abrange a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. Conforme ensina CARVALHO SANTOS, a nulidade é um “vício que retira todo ou parte de seu valor a um ato jurídico, ou o torna ineficaz apenas para certa pessoas” . Nesta mesma esteira, leciona MARIA HELENA DINIZ que a nulidade “vem a ser a sanção, imposta pela norma jurídica, que…

CONCEPÇÃO CLÁSSICA OU INDIVIDUALISTA/CONTRATUALISTA: CASAMENTO É UMA RELAÇÃO CONTRATUAL RESULTANTE DE UM ACORDO DE VONTADES, COMO ACONTECE NOS CONTRATOS EM GERAL; OU SEJA, NASCE COM A VONTADE DAS PARTES DE CONSTITUÍREM UMA FAMÍLIA EXIGINDO TAL CONSENTIMENTO. • CONCEPÇÃO INSTITUCIONAL OU SUPRA-INDIVIDUALISTA: CASAMENTO É UMA GRANDE INSTITUIÇÃO SOCIAL, UM ESTADO EM QUE OS NUBENTES INGRESSAM, IMPERANDO NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, COM DEVERES E DIREITOS AOS SEUS MEMBROS, LIMITANDO A AUTONOMIA…

relativamente incapazes não assisitdos, bem como nos casos de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores). O contrato produz efeitos até a data da sua anulação. Efeitos “ex nunc”. c) Condição resolutiva – pode estar prevista tácita ou expressamente. c.1.) previsão tácita – admitida ante o que estabelecem os artigos 475 e 476 do CC. Assim, em todos os contratos sinalagmáticos havendo o descumprimento da obrigação por uma das partes…

Defeitos do negócio jurídico Defeito é todo vício que macula o negócio jurídico, o que possibilita a sua anulação. A nulidade pode ser relativa ou absoluta. Quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício: vício de consentimento – são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente (o erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão); vício social – são atos contrários à lei ou à…

proposta; objeto incerto é oferta. Consiste em uma declaração de vontade definitiva, por isso vincula o ofertante, que responde por todas as conseqüências, se injustificadamente retirar o negócio, pois, cria expectativas no destinatário. Descumprimento relativo e absoluto ? Art. 427: a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar nos termos dela, da natureza do negocio, ou das circunstâncias do caso. Proposta não Obrigatória: Art. 428 Se, feita a…

Estabelecer a diferença entre invalidade e ineficácia nos negócios jurídicos. • Apresentar as diversas teorias a respeito dos vícios de vontade. • Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurídicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1Diferença entre invalidade e ineficácia. 1.2Vícios de vontade e defeitos de consentimento do negócio jurídico. 1.3 Teoria da vontade real. 1.4 Teoria da declaração. 1.5 Teoria da…

entrega da casa, Felipe viaja com sua família para Cabo Frio e, ao chegar ao imóvel, percebe que o conserto não havia sido feito. Por esta razão, Felipe informa a Andréia que não vai mais alugar o imóvel, retornando para Niterói. Revoltada pelo descumprimento do pactuado, uma vez que deixara de ganhar dinheiro com o aluguel do imóvel no verão, Andréia propõe uma ação indenizatória em face de Felipe em razão do inadimplemento contratual. Com base nos fatos expostos responda de forma…