SEMANA 7

SEMANA 7
Descrição
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso Concreto 1
Hungria e Checoslováquia (atual República Checa) celebraram em 1977 um tratado internacional para construção e funcionamento do sistema de esclusas Gabcikovo-
Nagymaros que estava destinado a ampla utilização dos recursos do ramo Bratislava-
Budapeste do Rio Danúbio, para exploração de recursos hídricos, energia, transporte, agricultura e outros setores da economia nacional das partes contratantes. No tratado, as partes comprometeram-se a garantir a preservação da qualidade da água do Rio Danúbio e do meio ambiente vinculado a construção do sistema.
Em 1989 a Hungria suspendeu e depois abandonou as obras por conta das intensas criticas que o projeto sofreu no país e, em 1991, a Checoslováquia adotou a variante C, colocando em prática uma solução provisória que consistia no desvio unilateral do curso do Danúbio em seu território e a construção de um dique. Por conta da realização dos planos da variante C a Hungria emitiu uma nota verbal através da qual rescindia o
Tratado de 1977.
Com base no tema da execução, suspensão e extinção dos tratados, analise o caso acima e responda fundamentadamente:

1) Pode a Hungria suspender e depois descumprir o tratado pactuado? Qual seria o efeito da nota verbal de rescisão?

R: Não. A suspensão deve ser notificada ao outro Estado. No caso, a suspensão e o descumprimento do tratado por parte da Hungria é uma violação substancial, como prevê o art. 60 da CVT. A nota verbal não surtiria nenhum efeito, pois diante da violação do Tratado pela Hungria e também pela Republica Tcheca, a nota verbal de rescisão não tem qualquer efeito.

2) O