Vícios Constitucionais

direitos humanos mais importantes que os outros tratados, possuindo, as vezes, hierarquia superior. Fundamenta-se tal ênfase no sentido da norma. No Brasil, após a Emenda Constitucional 45 de 2004, que incluiu o §3º ao artigo 5º, um tratado de direitos humanos, aprovado com quorum de emenda constitucional, tem força de norma constitucional. Se não for aprovado com tal quorum, terá força de norma infraconstitucional. Condições de validade dos tratados: Para serem válidos, os…

mensagens, PROMOÇÃO enviada pelo segundo réu para aquisição de um aparelho celular _____________, marca _________, modelo _________, tendo pago o valor de R$ _____________. Ocorre que no dia de janeiro de 2011 recebeu o produto e o mesmo apresentou vício, pois NÃO LIGAVA, embora a primeira autora tenha observado todos os procedimentos constantes do manual para o seu funcionamento. O produto, portanto, era impróprio para o consumo a que se destinava. Saliente-se que a primeira…

"Direito Constitucional Esquematizado" SARAIVA - 2008 PEDRO LENZA COISA JULGADA STF – SABER DIREITO • Fundamento da coisa julgada • Eficácia natural da sentença e autoridade da coisa julgada (a qualidade da imutabilidade) • Limites subjetivos da coisa julgada Aula 3: Controle de constitucionalidade: efeitos práticos. Coisa julgada inconstitucional? Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 1 COISA JULGADA • Limites objetivos da coisa julgada •…

disposições a serem obedecidas pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da Constituição. II - O princípio do devido processo legal se estende à gênese da lei 2.1. Vício de origem regimental (interna corporis) 2.2. Vício de origem constitucional (inconstitucionalidade formal) III - Supremacia da lei — princípio da reserva legal IV - Classificação dos processos legislativos 4.1. Quanto às formas de organização política: a) autocrático:…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ALUNO: DIEGO MARINHO DAVID MATRICULA:200901004157 Semana 1 Questão objetiva Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República

o EUA – com o tempo, adotou a modulação de efeitos para a solução de certos casos, flexibilizando a nulidade absoluta. Teoria da anulabilidade o Sistema austríaco. o Afeta o plano da existência. o Defendida por Kelsen, influenciou a corte constitucional austríaca. o Determina que o julgamento de constitucionalidade da lei não tem natureza declaratória, mas constitutiva. o Não há nulidade, mas anulabilidade. A lei só morre depois de julgada inconstitucional, sendo considerada…

DIREITO CONSTITUCIONAL II ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA Etapa (1) Descrever no item “medidas para solução”, do “Parecer”, qual o mecanismo legal para a comunidade promover a revogação da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar a parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação popular, com os fundamentos constitucionais. "A constituição é o vértice do sistema jurídico do país, a que confere

1) Responda as seguintes questões: a)Pesquise e dê exemplos de processo legislativo semidireto no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. São os instrumentos de participação popular como o plebiscito que é a consulta popular realizada com precedência ao ato legislativo em que o povo por meio do voto, é que deverá aprovar ou não a questão que lhe tenha sido delegada no plebiscito. O qual deve ser convocado mediante decreto legislativo do congresso nacional, sendo que a iniciativa de

Públicos; . Concessão de Serviço Público. DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA . Ecologia, Meio Ambiente, Ética Ambiental, Visão Antropocêntrica do Meio Ambiente, Fontes do Direito Ambiental e Classificação do Meio Ambiente; . Tutela Constitucional do Meio Ambiente e Princípios Constitucionais; . Política Nacional do Meio Ambiente e Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; . Meio Ambiente Cultural e sua Tutela; . Meio Ambiente Artificial e sua Tutela; . Poluição. DIREITO CIVIL I…

julgado.[3] A segunda interpretação sem sombra de dúvida é a correspondente a mensagem legal. A proteção conferida pela Constituição à Coisa Julgada nada mais é que uma das facetas do princípio da irretroatividade das leis, no qual o comando constitucional em comento somente impede ao legislador ferir o conteúdo da Coisa Julgada, não dispondo a respeito da alteração promovida por outros entes. Nesse sentido, novamente, afirma José Delgado citando Chiovenda que: …