Vícios Constitucionais

se reduz à sua exteriorização. Pela consagração da função social da posse, esta se fortalece, permitindo que, em alguns casos e diante de certas circunstâncias, venha a preponderar sobre o direito de propriedade, em atenção à superior previsão constitucional do direito à moradia (art. 6.o, CF/1988 (LGL\1988\3)) e ao acesso aos bens mínimos hábeis a conceder dignidade à pessoa humana. Enfim, o ordenamento jurídico brasileiro não adota a teoria objetiva da posse pura e simplesmente, mas…

no Processo Penal INTRODUÇÃO As nulidades no processo penal é a sanção aplicável ao ato do processo realizado sem a devida observação da forma correta ou realização em sentido de ato proibido pela lei processual, ou seja, um defeito ou vício do ato, durante o processo, podendo aparecer durante o inquérito policial, que o torna inválido ou destituído de valor parcial ou totalmente. No entanto esta definição segundo Denílson Feitoza (2010) não é pacífica, podendo ser…

MUNICIPIO DE XINGUARA – PA, pessoa jurídica de direito público, sediada na Praça Vitoria Regia Centro, CEP 68.555-013, sede de sua procuradoria, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos. DESTACANDO QUE ESTA AÇAO VISA APENAS A RELAÇAO DE VICIOS FORMAIS E MATERIAS RELATIVOS A APROVAÇAO DA LEI 43/2014 E AUMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. I. DOS FATOS 1. Fato notório que a Câmara Municipal de Xinguara, em votação no dia 26/12/2014, aprovou o Projeto de Lei 43/2014 (cópia…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema “nulidades”, é possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os vícios processuais, de acordo com a sua relevância, intensidade e repercussão para o processo. Desse modo, os vício processuais podem ser classificados em: a) Irregularidade:…

privada Conceito Repersonalização Não é absoluta – limitações Fundamentos constitucionais Formação atual dos contratos Liberdade de contratar ≠ liberdade contratual Autonomia da vontade ≠ autonomia privada 3 observações importantes Conclusões da terceira observação 2.2. Função social Consequências Conceito 3 papeis da função social Repercussão da FS nos contratos Conteúdo Matéria de ordem pública Fundamento constitucional FS da propriedade é gênero e comporta 3 espécies FS é condição de validade

proposta pela emenda constitucional que se caracteriza a possibilidade de emenda da mencionada medida. Destarte, temos que há apenas um modo de emendar a medida provisória, ou seja, quando está ela sendo apreciada e existe a necessidade de reedição de seu texto legal. Note-se que não pode a medida provisória ser emendada durante o prazo de 60 dias, apenas quando apreciada pelo Congresso Nacional. 3. Uma inconstitucionalidade formal pode ser retificada, tornando-a constitucional,…

Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios) _ Código de Manu XIII a. C. previa multa e punição para aqueles que adulterassem gêneros. _ Grécia : Aristóteles ;sorteio de fiscais de mercado França e Espanha: 1481, Rei Luis XI, previa…

militar. O questionamento principal do trabalho foi sobre quais os principais motivos de anulações dos Conselhos de Disciplina instaurados entre 2007 e 2010 e quais as consequências destas nulidades. Neste contexto, objetivou-se detectar os tipos de vícios ocorridos nos procedimentos disciplinares e propor alternativas para diminuir as suas ocorrências. O método científico adotado na pesquisa foi o Indutivo, tendo em vista que partiu-se de um dado empírico e pontual, procurando-se…

quanto ao disciplinamento constitucional. A tendência da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade ainda é tímida na atualidade e em casos isolados, é o que verificamos quando da análise das jurisprudências do Egrégio Superior Tribunal Federal. Assim, a chamada ―tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade” pode ser entendida como, um mecanismo de busca para atribuir a máxima eficácia aos julgados da Corte Constitucional,…

administrativa Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 – no Congresso Nacional. A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara…