Vícios Constitucionais

BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO Tema 1: Processo legislativo e vício de iniciativa Questão: Em que situações pode ocorrer o vício de iniciativa dentro do processo legislativo e quais as consequências deste vício? Cite casos concretos de vícios de iniciativa, analisando a problemática e as suas consequências. Nos casos em que um determinado Poder propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva de outro Poder, por exemplo, o Poder Legislativo legislando sobre…

CONVALESCÊNCIA DOS VÍCIOS DA POSSE Rafael Andrew Faria Pagani1 RESUMO O presente artigo apresenta as idéias centrais relativas à convalescência dos vícios da posse, um tema de grande relevância para o Direito, bem como para o homem, o qual desde os primórdios da humanidade está em lutas constantes para a conquista e defesa de bens, não tantos quantos bastem, mas tantos quantos sejam possíveis. A posse não é instituto de direito e sem de fato, tanto que em ações possessórias discute-se

Direito constitucional 18/02/2013 Livro do Pedro Lenza Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de…

donde se admite supor que a posse cedida aos demandados não era justa, porquanto marcada pelo vício da clandestinidade e/ou da violência. Conclui-se, portanto, que a posse exercida pelos réus era de má-fé, porquanto confessarem seu conhecimento do fato de o imóvel estar gravado em benefício da Caixa Econômica Federal e que jamais pertenceu a qualquer FERNANDO, deixando patente que não ignoravam o vício da posse que exerciam. Por certo, a posse mantém o mesmo caráter com que foi…

Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Das Leis (art. 61) - A iniciativa das leis complementares (que disciplinam e regulamentam mandamentos constitucionais) e das leis ordinárias (que regulamentam outros mandamentos sem previsão de regulamentação no texto constitucional) cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; ao Presidente da República; ao Supremo Tribunal Federal; aos…

inconstitucionalidade como fenômeno verificado, não criar métodos para sua verificação, o que competiria mais à Hermenêutica.(2) É possível, hipótese de que ora não se tratou, que a inconstitucionalidade seja fenômeno autônomo dentro do Direito Constitucional, onde talvez não se encontre um gênero em que encaixá-la. Não é ela um conceito com que se trabalhe no âmbito da garantia da Constituição, como preferiu Jorge Miranda(3), senão antes o inverso. Na medida em que se queira unidade e…

pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? O pluralismo principiológico favorece a estabilidade da Constituição porque é pautado em princípios liberais-socialistas e privados e oferece amplas formas de interpretação do texo constitucional. Sendo assim, quando ao mesmo tempo que garante um direito individual, disciplina que este cumpra sua função social. Desse modo, a CRFB/88, garante tanto direitos individuais quanto coletivos; deixando claro que o…

sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigmas para a analise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. A ideia de controle de constitucionalidade esta ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro Lugar, a existência de deslocamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia…

de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Aula 02 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais…

Terminal Rotular- Femaso www.femaso.com.br/v2 Rótula, Term Rotular, Term Esférico Distribuidor DURBAL (11) 4365-3850 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICípio de alvorada. serviços funerários. vício material. afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre concorrência e livre iniciativa. AFRONTA AOs ARTs. 19, caput, 157, caput e 266, caput, da ce. AÇÃO direta de inconstitucionalidade JULGADA PROCEDENTE, por maioria. Ação Direta de Inconstitucionalidade |…