Trabalho de Constituciomal

Direito constitucional 18/02/2013
Livro do Pedro Lenza
Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza.
Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481.

Tópicos:
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo
Poder constitucional: características
Jurisdição constitucional
Mutação const.: ponderação de interesses;
Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos.

STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF – terceira instancia
Tribunais da justiça federal: STJ: Guardião das normas jurídicas federais - TRF;
TSE-TRE – Varas federais – justiça federal;
TST- TRT- varas eleitorais;
STM-TRM – varas militares.

Justiça estadual – tribunal de justiça = segunda instancia da Justiça estadual
As varas são a primeira instancia da justiça estadual (juízo singular).
Juizados especiais cíveis e militares – turma recursais – colegiados com 3 juízes.

04/03/2013
Tópico da aula: cap. 5 (livro do Pedro Lenza)

A eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Efetividade X eficácia social X eficácia jurídica

Efetividade – agrega os sentidos de eficácia jurídica e eficácia social;
Eficácia jurídica – é a aptidão da norma de produzir seus efeitos no mundo jurídico, pela simples vigência;
Eficácia social- aptidão da norma de produzir seus efeitos no mundo da vida, nos fatos concretos.

Decreto Executivo – é um ato normativo secundário; encontra-se seu fundamento de validade na lei.
Decreto Legislativo – é um ato normativo primário, decorre da própria constituição, art. 59 CR/88. Quando o decreto é legislativo vem escrito no próprio decreto.

Classificação de José Afonso da Silva

1) Normas de eficácia plena: Optas a produzir todos os seus efeitos, independentemente, de outra norma infraconstitucional. Elas possuem eficácia plena e aplicabilidade