Direito Constitucional I

CASO CONCRETO 2
DIREITO CONSTITUCIONAL I

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?
R-Não é correto afirmar que a Lei 9.099/95 padeça de vício de inconstitucionalidade, isso porque a norma do Art. 133 CF, é de eficácia contida e permite a sua complementação. Trata-se no caso de preservação do PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO AO ACESSO A JUSTIÇA. “ NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA” Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.
À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?
R- “RECEPÇÃO DE NORMAS”- Não é possível defender monopólios em face da constituição de 88, posto que a Carta Magna não admite monopólios. No caso em tela, a norma que autorizava monopólios, não foi recepcionada por ser incompatível com a atual Constituição de 1988.