Vícios Constitucionais

daqui em diante. 2.1 Inconstitucionalidade por vício formal ou nomodinâmica Em direito, a palavra “formal” se refere a procedimento/forma. Assim, a inconstitucionalidade formal ocorre quando houve uma falha no processo/procedimento legislativo de formação da lei. Ou seja, houve uma falha no “processo de fabricação” de uma lei. O vício formal se divide em vício formal subjetivo e objetivo. O vício formal subjetivo ocorre quando houve vício na fase de iniciativa das leis. Um…

Constitucionalidade protege o sentido jurídico-positivo da Constituição Tudo que for parâmet ro para aferir a inconst it ucionalidade da norma ou ato nomativo Conceito Originárias Ocorre em face do Projet o de Lei normas constitucionais Espécies de inconstitucionalidade Introdução Emendas ADCT Quais são? A forma é incompatível com a Constituição Formal (ou nomodinâmica) Controle de Constitucionalidade (parte 1) Misto Junção do sistema…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE •  DEFESA E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA RIGIDEZ CONSTITUCIONAL; Constitucionalidade x Inconstitucionalidade; • Inconstitucionalidade x Ilegalidade; • ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES: INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) MATERIAL SUBJETIVA (INICIATIVA) TOTAL OBJETIVA (QUORUM/TURNOS) PARCIAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE •…

2013 ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO REMOÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE, ANULAÇÃO. A remoção de servidor público é possível desde que cumpridos os requisitos legais. O ato que se afasta da finalidade pública está eivado de vício, o que implica a anulação. Senhor prefeito municipal, Examine-se nessa oportunidade a legalidade da remoção da servidora pública municipal como forma de restruturação do sistema de ensino do município. Tal situação…

Anna Caroline M. T. Dias Direito Constitucional I Aula 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à…

elementar percepção e de grande relevo para o exame da matéria do STF” (pág, 05). Um vício no devido processo legislativo poderia ser um vício de inconstitucionalidade? Resposta: O vício acima citado poderia sim ser inconstitucional, a corte terá de suprir essa omissão, não porque o faça de oficio ou como forma de substituir a atuação das partes. É um dever que se impõe o exercício da jurisdição constitucional. 4) Transcreva o trecho do acórdão que tratou sobre a norma que concedeu a anistia

4.1.1 Espécies de supremacia:  Material: as normas constitucionais são dotadas de supremacia material por tratarem de certos assuntos considerados fundamentais;  Formal: é uma característica exclusiva das Constituições cujo processo de elaboração é mais complexo que o das leis ordinárias. 4.2 Parâmetro de controle (“norma de referência”): é a norma da Constituição supostamente violada; regra constitucional utilizada para a realização do controle de constitucionalidade

inadequada, por exemplo, produzirá efeitos em todo o processo. A sentença não poderá surtir efeitos, visto que a citação, primeiro ato processual com participação do réu, está viciada, errada. A querela nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar tais vícios, ora considerados insanáveis, tornando a sentença inexistente em razão de um defeito pré-concebido, e que por isso contaminou todos os demais atos processuais. É comum que os termos nulidade e inexistência sejam dados como…

gigante sistema de corrupção na Itália, França e Espanha. Esse sistema se desenvolve como um Estado paralelo, gerido pela burocracia dos partidos e com código próprio de comportamento. Além disso, na Itália a ilegalidade se manifesta como crise constitucional, onde os valores das regras e o conjunto de limites do poder público estão sendo destruídos. Os abusos de poder e a acusação do ex-Presidente da República por atentado à Constituição nos revelam o fato. O segundo aspecto da crise…

O Controle de Constitucionalidade das Leis A norma constitucional é uma norma que está acima de qualquer outra, assim, todas as normas criadas estão abaixo da Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia