Claúsula Interna Corporis
2) O que é devido processo legislativo?
Resposta: O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. O nosso processo legislativo ou processo de elaboração de leis está praticamente elencado naConstituição Federal, porém os regimentos internos da Câmara e do Senado também são peça fundamental para observar todo o trâmite dos projetos de lei, porque estes se prestam a normatizar todas as lacunas que a Constituição porventura tenha a respeito da matéria.
3) “No caso ora em apreço, as partes não suscitaram a tese da inconstitucionalidade formal. Aqui, diversamente do citado RE 298695, a Corte é chamada a examinar esse tema não por haver identificado uma falha no sistema, uma situação kafkiana, como definiu o Ministro Sepúlveda Pertence, mas um lamentável descuido das partes que olvidaram uma tese de elementar percepção e de grande relevo para o exame da matéria do STF” (pág, 05). Um vício no devido processo legislativo poderia ser um vício de inconstitucionalidade?
Resposta: O vício acima citado poderia sim ser inconstitucional, a corte terá de suprir essa omissão, não