Proc Penal

ATOS INEXISTENTES
A Inexistência, é o vício processual decorrente de um ato que não possui fundamentação alguma no ordenamento jurídico, seja ele infraconstitucional e muito menos constitucional. Para Fernando Capez: “ato inexistente é aquele que não reúne elementos sequer para existir como ato jurídico.” (Curso de Processo Penal, cit, v 6., p. 626) . Pela brilhante definição de Fernando Capez, pode-se concluir que o ato inexistente não possui validade jurídica e muito menos produz efeitos. Portanto, em um processo que contenha tal não-ato, deverá ser considerado inválido tudo o que decorreu do vício, e logicamente, não se faz necessário pronunciamento judicial para seu reconhecimento, haja vista a inviabilidade de pronunciar juridicamente aquilo que não está dentro desta esfera.Por exemplo, uma sentença judicial assinada por um animal treinado. Tal fato não está previsto em ordenamento, portanto não há de se falar em ato nulo, mas sim em ato inexistente.
NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS
A Nulidade Relativa por mais que em primeiro entendimento se assemelhe a Irregularidade, a primeira se diferencia da segunda por uma característica fundamental: traz prejuízo a uma das partes.
Esta espécie de vício processual, também, desatende uma norma infraconstitucional, mas ao contrário da anterior, resulta em prejuízo a uma das partes. Logo, a parte que sinta-se desfavorecida com tal ato processual deverá provar a inconsistência da aplicação da norma em seu caso concreto, pois trata-se mais de um interesse da mesma do que de ordem pública.
Neste sentido, Fernando Capez diz, “viola exigência estabelecida pelo ordenamento legal (infraconstitucional), estabelecida no interesse predominante das partes. [...] seu desatendimento é capaz de gerar prejuízo[...]” (Curso de Processo Penal, cit., v 2, p. 625). Como exemplo, um processo em que um juiz com incompetência territorial, intima um acusado para defender-se em localidade diferente da qual se deu o resultado do ato ilícito,