Vícios Constitucionais

Contudo, o Poder Judiciário, por meio da injunção, deverá julgar por meio da equidade. Trata-se, o mandado de injunção, de uma ação constitucional que autoriza o juiz a romper com a tradicional aplicação rígida de lei ao caso concreto para, de acordo com o pedido e o ordenamento jurídico, construir uma solução satisfatória, de modo a concretizar o direito constitucional do impetrante. Mandado de Segurança O Mandado de Segurança é uma ação civil de rito sumário especial, regulamentada…

DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA RESUMO O presente artigo busca explorar as nulidades no processo penal brasileiro, seu conceito, suas espécies, e sua aplicação frente ao direito de defesa. O Processo, definido modernamente como uma relação jurídica triangular, com escopo de um provimento final, deve respeitar determinados procedimentos legais. Quando essas normas procedimentais são eivadas de vícios,…

aplicação das leis. Planos hierárquicos: Constitucional: Constituição Federal, Emendas e Leis Complementares; Ordinário: Leis ordinárias (originárias do poder legislativo); Regulamentos: disposições estabelecidas para que se executem as leis Hierarquia das Leis: Constituição Federal e Leis Complementares: Se destinam a desenvolver os princípios constitucionais que não sejam autoaplicáveis. Versam sobre matéria de natureza não constitucional .Ex.: LDBE; Leis Ordinárias:…

inadequada, por exemplo, produzirá efeitos em todo o processo. A sentença não poderá surtir efeitos, visto que a citação, primeiro ato processual com participação do réu, está viciada, errada. A querela nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar tais vícios, ora considerados insanáveis, tornando a sentença inexistente em razão de um defeito pré-concebido, e que por isso contaminou todos os demais atos processuais. 2 - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – BREVE HISTÓRICO O primeiro…

para o crescimento da democracia. Mas, então, o que significa ativismo judicial? Em termos mais específicos, a judicialização da política tem reconfigurado a face da democracia representativa em duas dimensões principais: quando os tribunais constitucionais revisam a constitucionalidade das leis aprovadas pelo parlamento ou dos atos normativos do executivo, e quando os tribunais interferem de algum modo na condução governamental das políticas publicas. O ativismo judicial está…

RIGIDEZ E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL Iremos discutir sobre a importância da supremacia da constituição e a dicotomia rigidez/flexibilidade. Veremos ainda quais as medidas de proteção da constituição e a hierarquia do sistema normativo. Que permite dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob á luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. …

Federal. Aquela lei ou norma que não for compatível com as determinações constitucionais é considerada inconstitucional e, portanto não pode ser aplicada no ordenamento jurídico. Existem dois vícios constitucionais, podendo ser o vicio formal quando ocorre no processo de criação da lei ou, o vicio material, que se dá quando o problema é encontrado no conteúdo da lei. No caso em estudo, houve a inconstitucionalidade por vicio formal da lei Estadual 1.123/2000 que trata da exploração de…

ITPAC- Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos LTDA. FAHESA- Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína. Curso: Direito Matutino Professor: Wilson Medeiros Pereira Disciplina: Direito Constitucional II Exercício em Sala Luiz Fernando Nunes

julgada material, sob o prisma da ponderação dos princípios constitucionais. Serão abordadas no bojo do estudo questões atinentes ao regime jurídico da coisa julgada, as diversas acepções doutrinárias acerca do instituto e os instrumentos processuais típicos previstos no ordenamento jurídico para a quebra da incontestabilidade do provimento jurisdicional transitado em julgado. Ademais, serão aventados argumentos de ordem constitucional, legal, principiológica e dogmática, buscando…

da norma constitucional derivada com o conteúdo material da Constituição ou o vício da norma elaborada sem observância das normas constitucionais concernentes ao processo legislativo ou aos limites do poder de reforma do texto constitucional. 3- Indique e explique os sistemas de controle. R- o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas…