Vícios Constitucionais

Carlos. História do Direito no Brasil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. DISCIPLINA: Direitos e Garantias Constitucionais Carga horária: 65 horas TÓPICOS: A teoria dos direitos fundamentais. A classificação dos direitos fundamentais e seu conteúdo na CRFB. Direitos fundamentais na CF/88. As garantias fundamentais na CF/88. BIBLIOGRAFIA: BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. Rio de…

constitucionalidade no Brasil, dada a importância de tal tema no âmbito nacional, onde mais do que nunca encontra-se o direito constitucional efetivamente como epicentro do sistema jurídico do país, dessa forma, no centro das atenções sociais, políticas e jurídicas, tratando-se de um instituto tipicamente judicial e, tendo em vista os avanços doutrinários no campo da jurisdição constitucional, sua efetiva aplicação está vinculada diretamente à atuação dos magistrados. Em conseqüência…

INTEGRADO - Colégio e Faculdade curso de direito BIANKA APARECIDA SCHIAVO SPIGUEL A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO brasileiro COM ABORDAGEM NOS VÍCIOS NEGOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. CAMPO MOURÃO – 2012 INTEGRADO COLEGIO E FACULDADE. A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICo brasileiro COM ABORDAGEM NOS VÍCIOS NEGOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. Trabalho de sentença: Trabalho exigido para obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador,

lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória. c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo da respectiva unidade da Federação para que este adote as providências necessárias no prazo de trinta dias. d) Não cabe agravo da decisão proferida pelo relator que liminarmente indefere a…

lei arbitrária, que reúne formalmente todos os elementos da lei mas fere a consciência jurídica pelo tratamento absurdo ou caprichoso que impões a certos casos, determinados em gênero ou espécie, tem constituído, em todos os sistemas de direito constitucional, um problema de grande dificuldade teórica e de relevante interesse prático.” (1948, p. 357) A definição de lei inadequada é de crucial importância para o presente estudo, pois justifica, na perspectiva filosófica e axiológica, o…

ISEPE – FAUCULDADE DO LITORAL PARANAENSE TIAGO ROSSI Processo Administrativo Constitucional Professor Leandro AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO Respostas: 1) O art. 102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ADPF (Arguição de…

inconstitucional fere a Constituição e fere a Compatibilidade Vertical. Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos. Todas as leis e normas que nascem presume-se que são constitucionais, em tese. Às vezes algumas leis e normas são inconstitucionais. Hierarquia Constitucional È a Pirâmide- a compatibilidade vertical. Inconstitucionalidade: desconformidade. Tudo que esta em desconformidade com a Constituição Federal, são as normas…

Por Súmulas: Apesar de serem concebidas para refletirem a interpretação judicial sobre matéria constitucional, as súmulas vinculantes são dotadas de conteúdo normativo; Presume-se que as súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal nascem constitucionais, haja vista serem editadas pelo próprio órgão responsável pela realização do controle de constitucionalidade concentrado, tendo presunção absoluta de constitucionalidade, quanto ao seu conteúdo, no momento em que são aprovadas.

privativa do Presidente da República, (CF, art. 61, § 1.°) são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na…

1 VÍCIO DE INICIATIVA NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Josiane Loyola Barreiro 1 Resumo O vício de iniciativa no processo legislativo municipal tem se tornado cada vez mais comum, mais especificamente, nos casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do…