Vícios Constitucionais

última Constituição Federal, verificou-se o fenômeno referente a inclusão nela de princípios, garantias e regras relacionadas com o processo, ensejando a sujeição das normas do direito processual às constitucionais e com tal dependência ocasiona ao processo o dever de preservação das normas constitucionais. Essa nova situação permite ao indivíduo o acesso a justiça, quando necessário, para a proteção de uma ameaça ou lesão ao direito, possibilitando o alcance da proteção ao direito…

será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. b) O princípio da aderência ao território corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território do país. Como os demais órgãos dos demais poderes constitucionais, os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo pais, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí…

prevê um tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional ou fere o princípio da igualdade? WALLACE OLIVEIRA AMORIM SÃO LUÍS / MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o estudo da lei 11340 de 07.08.2006, tendo como objeto central o estudo da sua (in)constitucionalidade à luz do ordenamento jurídico constitucional, analisando se seus preceitos normativos se coadunam com os…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Sumário 1. Introdução – 2. Princípios 2.1 Princípios Constitucionais Penais 3. Considerações finais 4. Referências Bibliográficas Cezar Jorge de Souza1 1. Introdução Este artigo trata dos princípios constitucionais e do direito penal e, pretende analisar a relação entre o aumento da violência, a subordinação dos preceitos constitucionais frente ao imediatismo requerido pela sociedade na solução dos problemas advindos da violência desenfreada. Além de…

República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. A apresentação do projeto de lei pertencente a um só legitimado, sob pena de configurar vício de iniciativa formal, caracterizador de inconstitucionalidade. Quando se reserva a matéria a alguém, não é de mais ninguém. - Leis de iniciativa do Presidente da República: Que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças…

inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF. . A) Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público,…

Ressalta-se, que esses últimos se subdividem em nulidade absoluta e relativa. O segundo capitulo da obra recebe o título: “os princípios constitucionais e a ineficácia dos atos processuais”. Expõe que assim como ocorre com o descumprimento do modo legal, também a inobservância da norma constitucional acarreta a desconformidade com o modelo imposto pela Carta Constitucional, o que importa, nos quadros das garantias, uma violação a preceitos maiores, relativos a observância dos direitos…

reciprocidade, manifestada com base na via diplomática IV- A cooperação jurídica internacional entre a autoridade judiciária brasileira e a estrangeira, tem como parâmetro certo grau de semelhança entre as garantias processuais previstas pelo sistema constitucional brasileiro e as do Estado que tenha requerido a cooperação V- A cooperação internacional garante tanto aos brasileiros como aos estrangeiros, residentes ou não em nossos territórios, a igualdade de tratamento, no que diz…

compulsórios para: - Atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. - Casos de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional. 1.3 O que são limitações constitucionais ao poder de tributar? A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal…

DIREITO Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos que especifica a possibilidade de existência de um defeito de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Segundo Maria Helena Diniz, os…