Vicios Negociais

ele observou todas as exigências da lei, bem como os princípios norteadores da atividade administrativa. Respeitou a requisitos relativos a competência, finalidade, forma, motivos determinantes e o seu objeto. Ato Nulo: é aquele que nasce com um vício insanável. Esse ato encontra-se em desconformidade com a lei ou princípios jurídicos e o seu defeito não pode ser convalidado. É um ato ilegal ou ilegítimo e não pode produzir efeitos válidos entre as partes. Uma vez retirado do mundo…

acerca desses vícios: “Ignorância é o completo desconhecimento a respeito daquele objeto. Erro é a noção falsa a respeito deste mesmo objeto ou a respeito de outra pessoa”. Para a nossa lei, não é todo e qualquer erro que a lei admite anulável, o erro primeiramente deve ser substancial, escusável e ser conhecido ou possível de conhecer pelo outro contratante. O erro acontece quando o autor da declaração emitiu de forma enganosa ou por ignorância, mas que de maneira espontânea, o…

interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário. ERRADA O fundamento da convalidação é a preservação da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se que o ato viciado seja anulado e, em decorrência, seus efeitos sejam desconstituídos. O objeto da convalidação é um ato administrativo, vinculadoou discricionário, possuidor de vício sanável ensejador de anulabilidade. Atos inexistentes,…

principal ou essencial é aquele que dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído, acarretando a anulação daquele ato negocial ( RT , 226:395 e 254:547 )” Assim ensina Maria Helena Diniz: A coação seria qualquer pressão física ou moral exercida sobre pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo a efetivar certo ato negocial . (RT, 705:97,619:74. 622:74, 634:107, 557:128. JTACSP, JM, 111:179) Flávio Tartuce conceitua coação como “uma pressão…

de destinatário fático ou econômico quando da aquisição de um produto ou da contratação de um serviço; aquisição de um produto ou utilização de um serviço para suprimento de suas próprias necessidades e não para desenvolvimento de outra atividade negocial (inexistência de intermediação, reaproveitamento ou revenda); não-profissionalidade, ou seja, a aquisição ou utilização de produtos ou serviços sem querer prolongar o ciclo econômico desses bens ou serviços; vulnerabilidade em sentido…

direito e obrigações. O consentimento é a integração das vontades manifestadas. Para haver o consentimento é preciso que existam por partes os participantes do negócio a correta e perfeita compreensão daquilo que estão a contratar. Percebe-se que o vício é aquele fato exterior que arranha o processo de formação da vontade que é declarada em desconformidade com aquilo que é o declarante realmente deseja. Há erro quando o agente, por desconhecer ou por ter um falso conhecimento acerca de…

cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." • Norma negocial • Vem a ser a norma elaborada pelo exercício do poder negocial, como uma das exteriorizações da autonomia da vontade. • A fonte da norma negocial é, portanto, a autonomia da vontade, sendo o poder negocial uma de suas exteriorizações. Como por exemplo, o contrato. • Princípio da autonomia da vontade: • poder que tem cada…

perfeito, ou seja, com aptidão legal para produzir efeitos (Gagliano). O ato existente deve passar por uma triagem quanto à sua regularidade para ingressar no plano de validade, quando então se verificará se está perfeito ou se encontra eivado de algum vício. Exige-se agente capaz, licitude do objeto e a forma prescrita em lei. Mesmo a invalidade pressupõe como essencial a existência do fato jurídico. Pode existir, mas não ser válido. Plano de eficácia: Ainda que um negócio jurídico…

UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS. NEGÓCIO JURÍDICO: PLANOS E VÍCIOS Estudo monográfico apresentado à Universidade Paulista como Atividades Práticas Supervisionadas – APS. Sob a Orientação da Professora Doutora Cibele Mara Dugaich. Ana Paula Sampaio Orefice Pinto RA: B61CCF-6 – Turma: DR5B68 Sala: 101 – Turno: MATUTINO UNIP/SP 2015 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO ......................................................................................

distinção entre as espécies de defeitos. Mostrando que a vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. 1.CONCEITO Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas…