Vicios Negociais

art. 144 do C.C. em razão do princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos e ainda pelo princípio da segurança jurídica. Às vezes o erro surge devido ao meio de comunicação empregado para a transmissão de vontade negocial, assim diante de mensagem truncada, há o vício e, a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Outras vezes o erro decorre de culpa in eligendo ou in vigilando de quem escolhe o mensageiro para levar a declaração de vontade. Não raro encontram-se…

Nulo e Anulável Ato Nulo – É o negócio que nasce juridicamente inválido, o efeito de sua sentença é extunc, ou seja, retroage à data da criação do ato, sendo assim, este será invalidado até a Gênese da sua criação. Ato Anulável- Coberto de vício, será anulado por decisão judicial, produz efeito até ser desconstituído. A sentença que declara a nulidade relativa tem efeito ex nunc, sendo assim, sua sentença não retroage à `data da criação, sua invalidade ocorre à partir da data da…

derivada exclusivamente da vontade das partes, subordina a eficácia ou a resolução do negócio jurídico à ocorrência de evento futuro e certo. Gabarito oficial: Errada 12. (Questão n. 54 – MPF/2008 – 24º Concurso) Marque certa ou errada: São atos negociais anuláveis se preterida alguma formalidade que a lei considere essencial para a sua validade. Gabarito oficial: Errada 13. QUESTAO: Quais são os requisitos para anulação do negócio jurídico por estado de perigo? A pessoa…

1. Vícios ou Defeitos do Negócio Jurídico a) Consentimento: interessam única e exclusiva as partes (vontade). Sempre uma das partes será prejudicada. b) Sociais: atinge interesses de terceiros. As partes não são prejudicadas e sim os terceiros. O prejudicado sempre será um terceiro. 2. Vícios do Consentimento Espécies: a) Erro (ignorância): Falsa percepção da realidade sobre determinada pessoa, objeto, negócio ou do próprio direito – Art. 138 a 144 do CC. * Gera a anulação do…

executado e onde vai receber uma razão de equilíbrio e medida”. Portanto o contrato não deve atender tão somente aos interesses das partes que o estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito. Vindo da vontade das partes que o estipulam, deve-se nascer junto com ele a ambivalência de uma correlação essencial entre o valor do indivíduo e o valor da coletividade. Ou seja,…

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO DE ANGOLA FACULDADE DE DIREITO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL FALTA E VÍCIO DA VONTADE FERNANDO DE OLIVEIRA 2ºANO DIREITO MANHÃ DOCENTE

1. Introdução Este presente trabalho possui a finalidade de esclarecer o conceito de formação do contrato, bem como, elucidar a compreensão de vícios redibitórios. 2. Formação do contrato 2.1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? O contrato de adesão é aquele que não possui liberdade de convenção, ou seja, os contratantes não exercem sua autonomia na avença. Nesse tipo de contrato, prepondera

negócio, fixados em normas jurídicas supletivas e que, por isso, podem ser excluídos em cláusula contrária. Não exigem especial referência pois derivam da própria natureza do ato, por exemplo, na compra e venda, a responsabilidade do vendedor por vício redibitório, ou pela evicção, ou, nos efeitos das obrigações, o lugar do pagamento, quando não-convencionado. Naturais são elementos que, embora não façam parte da essência do ato, decorrem naturalmente dele. Assim é…

é aquele determinante do negócio jurídico celebrado, isto é, a vítima do engano não teria concluído o negócio ou o celebraria em condições essencialmente diferentes, se não houvesse incidido o dolo do outro contratante. È assim, porque o dolo é um vício de consentimento, e, como tal, necessita ser fator determinante do ato voluntário de quem foi a sua vítima. Gera a anulação do negócio com efeitos ex nunc. b) Dolo acidental: é aquele em que as maquinações empreendidos não tem o poder de…

contrato, capaz de gerar mudanças em sua base econômica, aplica-se a cláusula da Teoria da Imprevisão. b. A Teoria da Imprevisão defíne-se como um remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato. V c. Tanto o credor quanto o devedor podem servir-se da Teoria da Imprevisão. -/Jit A Teoria da Imprevisão não permite a alteração do contrato sem ferir a autonomia da vontade. 4.Pode -se dizer que, a questão…