Vicios Negociais

Período Letivo: 2014/1 1º Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie Wilson de Jesus Machado Miranda Temas da aula: Tema 5. Formação do vínculo contratual Tema 6. Vícios redibitórios e Evicção Tema 7. O contrato preliminar Teoria e Prática. Conteúdo abordado: - A formação do vínculo contratual. - Conceitos de vicio redibitório e Evicção. - Fundamentos e requisitos para caracterização. - Efeitos e ações cabíveis. - Estudo do contrato preliminar. - Contrato preliminar e contrato…

III do Art.166, refere-se a motivo determinante comum à ambas partes, está em verdade, fazendo menção a causa do negocio jurídico. Causa é finalidade negocial, ou na linha do direito italiano, é a função do negocio jurídica. Quando o legislador diz que motivo comum a ambas as partes não é o motivo psicológico de cada um, e sim a finalidade negocial. Características da nulidade absoluta: a) pode ser alegada por qualquer pessoa, pelo MP (quando lhe couber intervir) ou até mesmo…

atender à necessidade de construção de novas escolas.” Competência: governador. Objeto ou conteúdo (vício): regulamentou norma jurídica em desacordo com a lei. Forma: decreto. Motivo: necessidade de construir novas escolas. Finalidade: ampliar a receita pública. EXEMPLO “O município desapropriou bem da união, o que é vedado.” Competência – município. Ninguém é competente pra isso. Objeto (vício) – desapropriação da união é vedada. Não pode. Forma - Motivo - Finalidade – _…

Vícios redibitórios Vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, típico de contratos comutativos, que tornam imprópria ao fim que se destinava ou diminuem sensivelmente o seu valor, de tal modo que o ato negocial não se realisaria se os defeitos fossem conhecidos. Fundamento jurídico que todo vendedor tem o dever de dar garantia ao bem a ser alienado ao adquirente. Agir com o principio da boa-fé, tendo o dever informar sobre o bem alienado. Tem que haver o…

totalmente de má-fé com o autor (comprador), pois vendeu um veículo com defeitos, “vicio oculto” sob alegação de que estava em boas condições de uso, sendo que dentro de 06 (seis) meses o autor teve que gastar R$ 5.150,00 (cinco mil cento e cinqüenta reais) para que pudesse andar com o veículo. DO DIREITO É evidente que, o veículo que o autor comprou foi vendido de má-fé e com “vicio oculto”, o vendedor sabia disso pois em um período de…

vontade é a mola propulsora dos atos e negócios jurídicos. Porém, para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial, a vontade deve ser manifestada de forma idônea e deve corresponder a vontade do agente, sob pena de nulidade. Quando não há vontade não há, conseqüentemente, negócio jurídico. Quando a vontade é manifestada com vício ou defeito que a torna mal dirigida, externada, estamos no campo do ato ou negócio jurídico anulável. Ou seja, o negócio terá…

jurídico e que o mesmo tenha validade é imprescindível a existência de agente capaz, objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável e forma prescrita ou não defesa em lei, estes elementos são essenciais, pois formam a substancia do ato negocial. O ato praticado pelo agente absolutamente, incapaz sem a devida representação será nulo (CC, art. 167, 1) e o realizado pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável (CC, art. 171, 1). Já a pessoa casada mesmo sendo plenamente capaz

a finalidade prevista em lei de forma implícita ou explicitamente destinada a determinada situação concreta abrangida pelo ato. Estas finalidades norteiam o ato administrativo, caso o administrador se desviar destes propósitos, o ato implicará em vício de desvio de finalidade, o que acarreta em sua nulidade (2013, Pavione). Forma É o modo como se exterioriza, ou seja, como se manifesta para todos. Em regra a forma deve ser escrita para os atos administrativos (art. 22, §1º da Lei

oficial, pelas quais os atos são expressos e formalizados: Atos deliberativo-­‐normativos; Atos de correspondência; Atos enunciativos; Atos de assentamento; Atos negociais; Atos ordinatórios. > Atos deliberativo-­‐normativos Estes, contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei, …

sua utilização e riscos. DOS VICIOS REDIBITÓRIOS, SUA AMPLIAÇÃO PELO CDC E DA POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO NO PREÇO No caso em tela, o autor adquiriu o bem por meio de contrato, e depois de algum tempo descobriu que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Para regular tal situação, o Código Civil (CC) prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a…