Vicios redibitórios

Vícios redibitórios

Vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, típico de contratos comutativos, que tornam imprópria ao fim que se destinava ou diminuem sensivelmente o seu valor, de tal modo que o ato negocial não se realisaria se os defeitos fossem conhecidos. Fundamento jurídico que todo vendedor tem o dever de dar garantia ao bem a ser alienado ao adquirente. Agir com o principio da boa-fé, tendo o dever informar sobre o bem alienado. Tem que haver o equilíbrio contratual, no qual a pessoa deve receber o objeto com as qualidades e em estado proporcional com o preço que pagou. O requisito básico para caracterização do vicio redibitório é que o defeito esteja oculto, não sendo percebido pelo adquirente na hora da compra, sendo um dos princípios de exigência do código civil. O vicio deve estar presente ao objeto no momento da tradição, não se responsabilizando o alienante por defeitos resultantes de mal uso posterior á venda. Em caso do vicio redibitório ser constatado, o adquirente pode usar as ações edilícias para solucionar o problema, com a possibilidade de aplicar a ação redibitória: que é a possibilidade de desfazer o negócio, entregando o bem e recebendo o valor pago, ou ação estimatória: caso o adquirente possa ter proveito do objeto defeituoso, ele fica com o objeto, pede apenas um abatimento no valor pago. Obs: no CDC tem uma terceira opção, no qual á pessoa pode exigir a substituição do bem por outro da mesma qualidade e característica. Os prazos decadência para os vícios redibitórios de fácil constatação são de trinta dias se for coisa móvel de um ano se for bem imóvel art. 445 CC, porém se o adquirente estiver de posse desse bem, o prazo cai pela metade. Quando o vicio for de difícil constatação, conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento de sua descoberta até 180 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis, após a data da exteriorização do vicio. No o CDC, artigo 26, o prazo para