Vicios Negociais

legal. Na compra e venda, os elementos naturais são a garantia que presta o vendedor, pelos vícios redibitórios (art. 441 CC) e pelos riscos da evicção (art. 447 CC). A evicção e os vícios redibitórios são institutos jurídicos cuja finalidade é garantir celeridade do negócio jurídico. Na evicção o ordenamento jurídico dá garantias ao adquirente, de que sob qualquer vício jurídico a lei o protege. Já os vícios redibitórios, são os defeitos ocultos existentes em uma coisa, que a tornam…

importância atribuída ao negócio jurídico, carece de adequado tratamento legal e desenvolvimento teórico. O ato jurídico em sentido estrito, reconhecido por inúmeros doutrinadores de escol, constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. Neste tipo de ato, não existe propriamente uma declaração de vontade manifestada com o propósito de atingir, dentro do campo da autonomia privada, os efeitos…

Partes 2. Objeto 3. Vontade 4. Forma 2. DO ERRO OU IGNORÂNCIA Caracteriza-se o erro quando o autor da declaração a emitiu enganosamente ou por ignorância da realidade, entretanto, de maneira espontânea, de forma que o vício incidirá sobre o próprio consentimento, que naturalmente seria manifestado de maneira diversa se o declarante tivesse pleno conhecimento das circunstâncias do negócio. “O erro deriva de um equívoco da própria vítima, sem que a outra parte…

..........................09 3.4 - O falso motivo nos negócios jurídicos ..........................................................09 3.5 - Transmissão errônea da vontade ...................................................................09 3.6 - Vício redibitório x Erro .................................................................................10 4. DOLO .........................................................................................................................10 4.1…

negócio Doutrina → O erro é uma noção inexata sobre um objeto, que in­fluência a formação da vontade do declarante, que a emitirá de maneira diversa da que a manifestaria se dele tivesse conhecimento exato. Para viciar a vontade e anular o ato negocial, deste deverá ser substancial, escusável e real. Escusável, no sentido de que há de ter por fundamento uma razão plausível ou ser de tal monta que qualquer pessoa de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo em face da circunstância do…

imperatividade e os que não possuem esse atributo; os primeiros impõem-se ao particular, independentemente de seu consentimento, enquanto os segundos resultam do consentimento de ambas as partes, sendo chamados de atos negociais. É importante realçar o fato de que não se confundem atos negociais com negócios jurídicos. Há que se observar também que a palavra negócio e o verbo negociar excluem a hipótese de imposição de efeitos por um sujeito a outro e importam o concurso e o…

dos Sujeitos da Relação Jurídica Cap. I - Preliminares 1. Personalidade jurídica 2. Capacidade jurídica ou de gozo de direitos e capacidade de exercício de direitos 3. O problema dos direitos sem sujeito Cap.II - Pessoas Singulares 1. Capacidade negocial de gozo: noção, âmbito e restrições 2. Indisponibilidades relativas e outras situações Sujeitos das relações Jurídicas: pessoas singulares. Pessoas singulares e começo da personalidade A categoria da pessoa singular é própria do…

MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E DE BOA-FÉ - A manifestação de vontade há que ser livre e não estar impregnada de malícia. - Vícios do negócio jurídico atingem a liberdade de manifestação da vontade ou da boa-fé. Desta forma, o ordenamento jurídico comina pena de nulidade ou anulabilidade, para os negócios jurídicos portadores destes defeitos. - Vícios do negócio jurídico: erro, dolo, coação, lesão, simulação, estado de perigo e fraude contra credores. - Para que se tenha…

firmado entre as partes, em anexo. Todavia com relação à transação assinada pelas partes, composta de escritura de confissão de dívida e renúncia expressa ao direito de indenização, a requerente saiu largamente prejudicada, devido a sua inexperiência negocial e jurídica, pois logo após a transação ocorreram mudanças no cenário econômico e o acordo tornou-se absurdamente vantajoso para o requerido. Devido a esse fato a requerente está obrigada a submeter-se a um acordo completamente…

Responsabilidade civil Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: * Do produto – fornecedor (art. 12) Comerciante (art.13) * Do serviço – do fornecedor (art. 14) Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço: * Do produto – de qualidade (art.18) De quantidade (art.19) * Do serviço – De qualidade (art.20) De quantidade (art. 19 – utiliza-se analogicamente/com adaptações) FATO – Art.