Vicios Do Produto

ao CDC Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 4º - princípios das relações de consumo:…

O consumidor e a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço Francisco Carvalho Correa1, fcarvalhocorrea@yahoo.com.br 1. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil; advogado; professor na Faculdade Minas (FAMINAS), Muriaé, MG. RESUMO: A responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço aborda a responsabilidade em um microssistema jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a

VI - Direito do Consumidor Produto: Nokia Marketing Mix: Serviço 1. Introdução O Direito do Consumidor surgiu no instante em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. É uma ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas provenientes da contratação em massa. Contratação que resultou nessa vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, analisar a importância da proteção do consumidor…

7º 8º 9º Tema Qtd Decadência e Prescrição Princípios Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço Proteção Contratual Cláusulas Abusivas Direitos Básicos do Consumidor Oferta Contratos de Adesão Ações Coletivas Total 3 2 2 2 2 1 1 1 1 16 Consumidor 7% Ações Coletivas 7% Temas Contratos de Adesão Oferta 7% Direitos Básicos do Consumidor 7% Cláusulas Abusivas 13% Proteção Contratual 13% Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço 13% Princípios 13% 20% Decadência e Prescrição…

credibilidade encontra-se em xeque, tendo em vista os sucessivos problemas e o trato obscurantista que a Autorizada/Concessionária e o Fabricante tem dado ao caso envolvendo o automóvel do Autor, veículo esse de uso familiar. Tem-se, pois, um vício no produto adquirido, devendo ambas das Promovidas serem responsabilizadas, maiormente à luz do Código de Defesa do Consumidor. (2) – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os…

requerente confiou na qualidade do produto ora adquirido, pagando corretamente todo o valor avençado, bem como seguiu todas orientações acerca dos cuidados necessários, no entanto o animal veio a morrer 4 (quatro) dias após a compra do mesmo, conforme laudo em anexo, fato esta que indignou e causou grande sofrimento em sua família. 1. Da qualidade do produto adquirido. Como é sabido, em uma relação de consumo, deve o fornecedor zelar pela qualidade do produto ora envolvido, disposição…

representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem. I - DOS FATOS: No dia 15 de janeiro de 2013, o autor efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela “G” S.A, no entanto, desde o momento da instalação o referido produto passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente. Diante de tal fato, o senhor Marcelo, ora, autor, no dia 25 de Janeiro de 2013, entrou em contato com a fornecedora, que prestou adequadamente o serviço de…

relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica que ocorre entre fornecedor e consumidor que envolva a aquisição de qualquer produto ou serviço com a finalidade de consumo final ( ANDRADE, 2006, p.47) nem sempre os produtos e serviços estão apropriados ao consumo ou atentam para a qualidade e segurança que se espera do mesmo , e quando ocorre do produto estar impróprio para o consumo ou o serviço não for prestado ou for prestado de maneira inadequada, diversa do…

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSU-MO ORGANIZAÇÃO DO CDC INTERESSES • Individuais • Coletivos (lato sensu) ELEMENTOS SUBJETIVOS • Consumidor – Art. 2º, 17 e 19 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores…

existam normas para sua preservação. A proteção do consumidor está ligada à paz e à sobrevivência do comércio, bem como à própria função do Estado de Direito contida na Constituição. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Quem adquire bens ou serviços para uso próprio se enquadra na expressão jurídico-positiva de consumidor. De acordo com o CDC existem quatro conceitos de consumidor: o conceito padrão; como sendo…