Vicios Do Produto

Conceito: Relação jurídica entre fornecedor e consumidor, tendo por objeto produtos e ou serviço. Elementos: a) Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, importação, distribuição e comercialização de produto ou prestação de serviços. b) Produto – qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. c)…

PR - Cep nº 81.250-900, com fulcro no inciso XXXV, art. 5° da CF/88 c/c Leis nº 9.099/95, Lei nº 8.078/90 c/c 186, 247, 927, todos do CC, pelos motivos fáticos, jurídicos e probatórios a seguir expostos: I – DOS FATOS 1.1 – ÁGUA POTÁVEL - PRODUTO ESSENCIAL A água é um bem essencial para nossa sobrevivência e um recurso vital para todo ser vivo. Água potável é um recurso cada vez mais escasso, e, sem dúvida, um dos mercados que mais cresce mundialmente. Os aparelhos…

contra ré, argumentando que desta adquiriu produto com defeito de fabricação. Frisa o autor que o defeito do veículo é de fabricação, ou seja, não foi originado pelo comerciante, mas pelo próprio fabricante. A ré, entretanto, não é a fabricante do veículo adquirido, mas tão somente o comercializa. 02. Assim, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 8.078/90, Código do Consumidor, o comerciante só é responsável por reparação de danos em produtos com defeito de fabricação que venha a…

relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo mesmo como destinatário final . 2 – Sujeitos da relação de consumo - Consumidor - art. 2o. caput, CDC - considera-se como consumidor toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Destinatário final é aquele que retira o bem…

art. 51 (caracterização) Conteúdos indeterminados. Vulnerabilidade (Art 4º, inciso I) Relação Jurídia de Consumo Consumidor Fornecedor Produto/Serviço Princípios (art. 4º) Direitos básicos (art. 6º) Responsabilidade pelo Fato do Produto/Serviço >> Responsabilidade pelo vício do Produto/Serviço (Não está na caracterização) Confusão na diferença entre vício e fato. Venda casada (art. 39) Proteção contratual (art. 54 – não exclui o art. 51) Conexão com o Direito Penal (art. 61 a…

Neste Boletim: Vício de qualidade em produtos (artigo 18 - Código de Defesa do Consumidor) Plugues e Tomadas (novo padrão brasileiro) Vamos falar sobre sua Associação: Projeto Arrastão VÍCIO DE QUALIDADE EM PRODUTOS Você já comprou um produto e depois percebeu que ele não funcionava direito? É muito comum que isso aconteça e, nesse caso, estamos diante de um produto viciado. Popularmente conhecido por “defeito”, o vício de qualidade acontece quando o produto não…

realça como “a economia tornou-se cada vez mais dirigida, e a intervenção do Estado recrudesceu sensivelmente”.João Batista de Almeida (2010, p. 84) destaca que, na sociedade de consumo, A verdade deste postulado leva a conclusão que, em tese, nenhum produto ou serviço, por mais avançado que seja, está indene a erros. Por consectário, o homem do século XXI vive em um ambiente de risco. Cretella Junior (1991, p. 1019) ensina que o “risco ultrapassa o círculo das possibilidades humanas…

CONSUMIDOR A devolução de produtos e o CDC. Trabalho de Direito do Consumidor, ministrado pela professora: Alichelly Ventura, para obtenção de nota parcial referente a N2, do 8º período no ano letivo de 2013. MANAUS - AMAZONAS Dezembro, 2013 INTRODUÇÃO O referido trabalho trata sobre a devolução de produtos e o CDC, tendo como ponto principal abordar as situações em que o Código de Defesa do Consumidor prevê para a troca ou devolução de produtos. O Código de…

O artigo 441 do Código Civil conceitua O VÍCIO REDIBITÓRIO como sendo: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ocultos, que a tornem, imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." Já o Código de Proteção e Defesa do Consumidor em seu art.18 e ss não deixa margem a dúvidas sobre a responsabilidade pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados para o consumo.

sendo certo que, para a relação de consumo, é denominado produto ou serviço. O elemento finalístico traduz a idéia de que o consumidor deve adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final. Relação de Consumo O que se dá com a efetiva transação entre o consumidor e o fornecedor; Consumidor – conceito O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…