Vicios Do Produto

2) Estabeleça a diferença entre os VICIOS DO PRODUTO e os VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Na sua opinião, é possível a conjugação das regras do CPC com as do CDC, no que respeita aos prazos para a devolução dos bens móveis e imóveis? Vícios do produto ou do serviço(CDC) são os que atingem a qualidade ou quantidade do produto ou serviço, podem ser ocultos ou aparentes e contam com mecanismos reparatórios mais amplos, já os Vícios redibitórios (CC) são vícios ocultos que quando descobertos implicam na

DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, Código de Defesa do Consumidor, que determina o prazo conforme o artigo 26: Art. 26 – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis. Exemplificando: se o consumidor adquire um televisor, e consta na embalagem e no termo de garantia – “01 ano de garantia” –…

Setembro de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço,…

Doce Sabor Ltda.) buscando aprimorar seus negócios adquiriu novo forno com maior potencial para assar pães, bolos, etc., sendo que ao mesmo tempo procedeu com a venda do forno antigo para Joel Silveira, estudante de gastronomia, o qual adquiriu o produto para fins não profissionais, mas com o objetivo de agregar alguma prática em relação aos seus estudos, já que pretende, futuramente, abrir uma sofisticada confeitaria. Contudo, Joel, já no primeiro dia utilização do forno, percebeu que o…

Com efeito, estamos diante de um vício do produto por sua inadequação, uma vez que o produto não se apresenta com a qualidade ou quantidade que se espera diante das informações contidas no recipiente, na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária, conforme determinam os artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou…

objetiva, que tem como sujeitos o consumidor - quem adquire um produto ou serviço - e, o fornecedor - quem vende o produto ou disponibiliza o serviço ao sujeito consumidor -. O conceito de responsabilidade objetiva traçado pelo Código de Defesa do Consumidor foi construído com base em três aspectos: a existência de um defeito no produto; o efetivo dano sofrido (moral ou material) e o nexo de causalidade que liga o defeito do produto à lesão sofrida. Tais elementos são…

DIREITO DO CONSUMIDOR As relações de consumo são compostas por 3 elementos: consumidor, fornecedor, produto ou serviço. O Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatário final, resumindo, será considerado consumidor a partir do momento que houve a efetiva retirada do produto do mercado, encerrando-se o processo econômico. É a parte mais fraca nas relações de consumo, pois é hipossuficiente e vulnerável, essa vulnerabilidade…

No entanto, WESCLEY verificou, poucos dias após a entrega, que o mesmo vem apresentando vários defeitos, tais como; falha no motor sendo improprio para sua regular utilização. Diante disto, WESCLEY dirigiu-se a concessionaria onde adquiriu o produto, informando os defeitos ocorridos e solicitando que fossem realizados os devidos reparos pertinentes. A REQUERIDA FORD se prontificou em resolver o problema do REQUERENTE, passado alguns dias da sua devolução, WESCLEY constatou…

campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinado. No caso em tela, o Fabricante-réu, a Revendedora-ré e a Assistência-ré, ao produzir, distribuir produto e prestar serviço de conserto, respectivamente, assumiram o risco do…

autorizada. Após examinar o produto o técnico não conseguiu resolver o problema, posto que o refrigerador continuasse a apresentar os mesmos defeitos. Em seguida a autora tentou novamente uma solução através da autorizada Protocolo: 0621911, na qual foi agendada uma visita do técnico a residência da autora na data de 30/04/2014, mas, até a presente data o mesmo não apareceu nem justificou sua ausência. Diante do exposto, a autora pretende que seja substituído o produto defeituoso…