Vicios Do Produto

QUESTÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR - SERJUS 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO (ART. 2º e 3º do CDC) Questão 01 (Direito do Consumidor, Prova OAB - Prova Unificada 2008) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. () O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. () O conceito de fornecedor envolve…

foi ajuizada após quatro meses da realização da compra do produto, ou seja decorridos mais de 90 ( noventa) dias entre a propositura da ação e a compra, o seu direito de se manifestar já havia prescrito. O código de defesa do consumidor estabelece que o prazo para reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis; Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: …

Vícios Os produtos que não estejam aptos ao seu pleno funcionamento, apresentando falhas ou problemas que não permitam ao consumidor utilizar-se do bem da forma em que foi ofertado, anunciado ou indicado em seu manual de instrução, possui vício. O CDC cuida especificamente do assunto nos arts. 18 a 25. É importante que o consumidor solicite que o produto seja testado antes de efetuar a compra e verifique se todas as peças e equipamentos que acompanham o eletrodoméstico estejam…

utiliza do produto ou do serviço como destinatário final, quanto também pode ser aquele que o utiliza como insumo para sua atividade, independentemente do destino que dará ao produto ou serviço. Noutros termos, cada caso deve ser analisado para se saber se haverá ou não a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que se preencha a posição de consumidor como destinatário final do produto ou serviço, ou apenas como destinatário fático, sendo aquele que apenas retira o produto ou serviço

acidentes de consumo, quer de fornecimento de produtos (art 12) quer (art. de serviços (art. 14). Responsabilidade do transportador e o código do consumidor  O que o Código fez foi mudar o fundamento dessa responsabilidade, que agora não é mais o contrato de transporte mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, também o seu fato gerador, deslocando gerador deslocandoo do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço,…

CONSUMIDOR. aparelho celular. VÍCIO OCULTO. REMESSA PARA assistência técnica. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NESSE SENTIDO. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. RECURSO imPROVIDO Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível Nº 71004340972 (N° CNJ: 0010435-86.2013.8.21.9000) Comarca de Veranópolis MAGAZINE LUIZA RECORRENTE LUCIANE AMBROZINI RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de…

fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária respeitada as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º - Não…

ação de reparação de danos. 2. Na Contestação o apelado, alegou já ter decorrido o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, para reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como que o requerente não havia feito prova do defeito técnico do produto. 3. Analisando a ação, o magistrado juiz de primeiro grau acolheu os argumentos do apelado julgando improcedente a ação julgando com base no art.26 do “CDC” sentença essa publicada no dia

Ltda., sediada na cidade de Parnaíba – PI, pelo valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), ao ser contratado para participar de um grande projeto. O produto foi fabricado pela empresa GT Inc, com sede em São Paulo – SP e não possui qualquer prazo de garantia além daqueles informados no Código de Defesa do Consumidor. O requerente efetuou a compra do produto pelo telefone e solicitou a entrega do mesmo em sua residência. O pagamento foi debitado em uma única prestação em seu cartão de…

norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo que a clientela do empresário é um dos atributos da empresa e por esta razão deve ser cativada e respeitada. Vai de longe o pensamento tradicional de que o consumidor era apenas um meio…