Vicios Do Produto

número da nota fiscal). 1.6 Normas técnicas de referência: Os utensílios devem atender as normas técnicas de referência, relativas a fabricação de utensílios de inox, em vigência na data do edital. 1.7 Garantia: Doze meses de garantia contra vícios ou defeitos de fabricação, a contar da data da expedição da nota fiscal. ITEM 2: KIT TALHERES EM INOX PARA SOBREMESA - ADULTO 2.1 Descrição e Composição: Kit composto por 3 (três) talheres para uso diário em sobremesa, sendo: 1 (uma) colher;

danos causados aos consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, respectivamente. Em ambas as responsabilidades o dano ao consumidor é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. Temos, no problema, o surgimento do vício e do defeito. Assim, a origem de ambos é comum, qual seja, o próprio problema. Sua ocorrência se dá sempre que não há…

apresenta um drenagem adequada, o que pode ter sido causado por seu subdimensionamento. O instituto de perícias deixou claro, em seu laudo, que os apartamentos e áreas comuns do residencial que foram objeto da perícia apresentam problemas derivados de vícios de construção, havendo a necessidade urgente de que sejam reparados para que a soma dos fatores não acarrete em problemas mais sérios. Abaixo, algumas imagens para melhor ilustrar o deplorável estado em que se encontram as…

utiliza produto ou serviço como destinatário final. O conceito de consumidor é relacional, isto é, esta relação jurídica exige a identificação de fornecedor e de consumidor nos pólos ativo e passivo. A divergência principal em relação ao art. 2º recai sobre o sentido da expressão destinatário final: 1ª corrente – Teoria Maximalista ou Objetiva  Pretendia ampliar o alcance do CDC, identificando o destinatário final de fato, assim considerado a pessoa que encerra o ciclo de circulação…

visivelmente demonstrado quando o mesmo, diante da atitude ilegal e injusta da requerida. Pois nessa situação havia uma relação contratual na qual ocorreu um vício sanável em que por diversas vezes o requerente criou expectativas para a solução do tal vicio, não ocorrendo por parte do requerido qualquer tipo atitude para solucionar o vício no automóvel, ou para restituir o requerente do prejuízo com a entrega de um novo automóvel, sendo que essa situação desgastante atingiu a vida…

poderia deixar de ser responsável por ato ou fato ilícito. E faz parte dos direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e integral reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), bem como a responsabilidade objetiva para o fornecedor de produtos e serviços (art. 12 a 20) Ela foi amplamente utilizada no passado, e atualmente decorre de normas e princípios de ordem pública, estabelecidos em favor do interesse geral e das exigências do bem comum. Assim, jamais poderá incidir…

usuário ou pelo simples fato de leva-lo para a praia. Ocorre que a 2ª recorrida passa o dia inteiro trabalhando em sala com ar condicionado e não frequenta praias com regularidades. Ressalte-se, ainda, que aparelho celular não é produto que, para ser utilizado sem problemas, exija a necessidade de coloca-lo em redoma de vidro para não ser oxidado. Ora, o celular é um telefone que como todos é utilizado em contato físico com determinado órgão do usuário (ouvidos), de…

consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante? a) A imediata substituição do produto por outro novo. b) O dinheiro de volta. c) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias. d) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto. 2 Martins celebrou negócio jurídico com a…

garantias legais relativas ao defeito ou vício do serviço (arts. 12 a 25 CDC). CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a…

A relação de consumo é uma relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto e/ou serviço, excluindo destes últimos os gratuitos e os trabalhistas. Diante disto, conclui-se que, para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação tem que possuir todos estas características, isto é, uma relação de negócios que visa a transação de produtos e/ou prestação serviços, feita entre um fornecedor e um consumidor, sendo assim, não basta a…