Vicios Do Produto

ESPECIAL CÍVEL Juíz Titular: Dra. Ana Patricia Nunes Alves Fernandes. XXXXXXXX, por intermédio de seu advogado, que abaixo subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO COM DANOS MORAIS em desfavor de Sony Brasil - CNPJ: 43.447.044/0004-10 - Rua Werner Von Siemens, 111 - Prédio I - Lapa (Cond. E-Business Park) - São Paulo – SP, CEP 05069-010 I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor afirma sob as…

Outros números: 286908120068260114 Link: http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=6847221 EMENTA VOTO Nº 21.776 Apelação Compra e venda Bem móvel Computador pessoal Defeito. É solidária a responsabilidade entre o fornecedor do produto e o fabricante, nos termos do art. 18 do CDC A indenização por dano moral deve se arbitrada com razoabilidade. Apelação da autora provida em parte. Apelação da corré desprovida “A r. sentença de fls. 95/99 julgou procedente, em…

Consumidor disciplina o fornecimento de produtos com vício, sendo aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua. Diante de vício no fornecimento, o consumidor pode optar, grosso modo, por uma das três alternativas: a) desfazimento do negócio, com a devolução dos valores já pagos, devidamente corrigidos (ação redibitória); redução proporcional do preço (ação estimatória); c) eliminação do vício, se necessário com a substituição do produto ou a reexecução do serviço…

Quando a anomalia resulta apenas em deficiência no funcionamento do produto ou serviço, mas não coloca em risco a saúde ou segurança do consumidor, não se fala em defeito, mas em vício. Portanto, o fato do produto ou serviço estar ligado a defeito, que, por sua vez, está ligado a dano. Assim determina o Artigo 18 do CDC: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou…

Bibliografia 11 1 - Introdução Iremos nesta apostila compreender e entender melhor sobre o que é o Direito do Consumidor e o que é o Código de Defesa do Consumidor e como funciona. Consumidor é qualquer pessoa ou empresa que utiliza de um produto ou serviço como usuário final, como intuito de satisfazer suas necessidades próprias. Fornecedor é todo ou qualquer comerciante ou estabelecimento que fornece mercadorias ou serviços ao consumidor. Em 05 de Outubro de…

Regional de Bangu da Comarca da Capital Relator: Des. Luisa Cristina Bottrel Souza DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. MÓVEIS ADQUIRIDOS COM DEFEITOS QUE NÃO FORAM SANADOS NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO HÁ PROVA NOS AUTOS DE SER ELA A DESTINATÁRIA DOS PRODUTOS, AINDA QUE ADQUIRIDOS POR TERCEIRA PESSOA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENDO SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, PASSOU…

Princípio da boa-fé objetiva 4) Princípio da transparência máxima 5) Princípio da qualidade dos produtos e serviços no mercado de consumo e da adequação dos serviços públicos 6) Princípio da dimensão coletiva das relações de consumo. 7) Princípio do equilíbrio econômico do contrato 03/12/14 1 PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no comércio - Classificação: 1- Produto durável 2- Produto não durável 03/12/14 2 SERVIÇO É tudo o que você paga para ser…

Vícios redibitórios Vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, típico de contratos comutativos, que tornam imprópria ao fim que se destinava ou diminuem sensivelmente o seu valor, de tal modo que o ato negocial não se realisaria se os defeitos fossem conhecidos. Fundamento jurídico que todo vendedor tem o dever de dar garantia ao bem a ser alienado ao adquirente. Agir com o principio da boa-fé, tendo o dever informar sobre o bem alienado. Tem que haver o…

02 (dois) dias após a compra, no dia 10 de agosto de 2009. A Requerida ao perceber que o aparelho apresentava problemas, efetuou de imediato a troca do produto, mesmo estado fora do prazo para trocas na loja, que é de 24hs. Alguns dias depois, mais precisamente no dia 16 de agosto de 2009, a Requerente retornou a loja afirmando que o novo produto também apresentou defeitos, mas neste caso como já haviam se passado 06 (seis) dias, a Requerida informou a Requerente que procurasse o…

um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto ou serviço esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que o diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente. O CDC em seu art. 18 é bem claro neste sentido, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao…