Vicios Do Produto

entre acidente de consumo e vicio do produto, além disso resolve a questão de responsabilidade do produtor em detrimento da responsabilidade do comerciante. Acidente de consumo diz respeito ao fato do produto que é o defeito propriamente dito e que está previsto no art. 12 do código de defesa do consumidor. Acidente de consumo é um vício que aliado a elementos extrínsecos alheios ao produto, causa dano ao consumidor. Já o vício diz respeito a simplesmente tornam o produto impróprio ou…

Redonda/RJ CEP 27253-570 DOS FATOS Afirma a parte Autora ter adquirido no dia 22/11/2012 uma TV 32’ AOC LCD de fabricação da primeira Ré. Que em Agosto de 2013 o produto apresentou problemas, sendo levado até a loja da 2ª Ré no dia 23/08/2013para conserto do mesmo. Que até o presente momento não obteve resposta sobre o produto. Diante do exposto requer sejam as Rés condenadas a restituírem o valor de R$ 997,21. Dá a causa o valor de R$ 7.000,00 É o que requer.…

pelo vício aparente dos produtos. Os produtos e serviços se extinguem em: • Não duráveis: se tratam de produtos alimentícios, flores, etc. Eles possuem um prazo de trinta dias. Caso o prazo seja alterado para mais ou para menos, deverá haver expressado consentimento das partes. Se isso não ocorrer, prevalecerá o limite de trinta dias. • Duráveis: se tratam de eletrodomésticos, serviços de carpintaria. Eles possuem um prazo de noventa dias, tratando de fornecimento de serviços ou de…

de regresso. Melhor explicando: é salutar lembrar que a ré é DONATÁRIA das sucatas de veículos doados pelo DEGASE, ou seja, após o recebimento das sucatas, a mesma as revende, e reverte o produto da venda nos seus propósitos estatutários. Assim, justo e legal, se a ré está sendo demandada por vício do produto que recebeu em doação, que o DEGASE tenha conhecimento da demanda e garanta, na hipótese de ser vencida a ré, o direito de regresso correspondente. Do exposto, requer, nos…

outros dois importantes. Um que diz que Direito do Consumidor é princípio da ordem econômica e outro diz que o consumidor tem que se informado sobre o imposto que ele paga. Este artigo não é cumprido, não sabemos quanto pagamos de imposto sobre cada produto que compramos. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam…

Unidade VII – Direito do Consumidor O Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) aplica-se a todas as relações de consumo. Para que se configure uma relação de consumo é preciso ter o consumidor de um lado e o fornecedor do outro, e entre eles, um produto ou um serviço. 1. Princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A vulnerabilidade do consumidor fundamenta o sistema do CDC, visto que nem sempre o consumidor se encontra em igualdade com o fornecedor.…

Introdução: Este trabalho visa à análise de uma ação edilícia ajuizada no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. As ações edilícias estão dispostas no Código Civil Brasileiro (Seção V- Dos Vícios Redibitórios, art. 441 a 446). EMENTA: (Vide inteiro teor em anexo) BEM MÓVEL ­­­- PERMUTA DE VEÍCULOS COM TORNA - VÍCIOS NO MOTOR E CÂMBIO DESCOBERTOS LOGO APÓS A TRADIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EDILÍCIA 90 DIAS DEPOIS -DECADÊNCIA BEM PRONUNCIADA- INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO…

Nome empresarial: ( companhia brasileira de distribuição de alimentos LTDA) Nome de fantasia: ( Extra ) Isso é um patrimônio Imaterial. Uma sociedade que presta serviço, esse serviço é um matrimonio imaterial. Uma sociedade que vende um produto é um bem material, mas se é uma sociedade que presta serviço, esse serviço é um bem imaterial. Então no meu estabelecimento empresarial eu tenho tanto bens materiais ( tangíveis ) como imateriais ( intangíveis). Nas nossas…

(CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos…

INCORRETA: O Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta dias) para consertar ou sanar um produto que possua um vício de qualidade. No caso de não ser sanado o vício no prazo de 30 (trinta dias), o consumidor pode exigir: a) a substituição do produto. b) a restituição da quantia paga. c) uma indenização por danos morais por não ter consertado o produto no prazo da lei. d) o abatimento proporcional do preço. 2) Sobre a sociedade anônima, pode-se…