Vicios Do Produto

trocas, devoluções, produtos não solicitados, produtos viciados, dentre outras. Indagações essas que nem sempre são devidamente esclarecidas e que a mera disponibilidade de informações e o interesse de resolver o problema, são essenciais para uma harmonia de interesses entre fornecedor e consumidor. Segue abaixo um rol das dúvidas mais rotineiras em Direito do Consumidor, que serão devidamente fundamentadas na Lei n.8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor): I - Produtos…

envolvendo todos os participantes que desenvolvem atividades, sem nenhuma distinção. E esses fornecedores, segundo o art. 18 do Código Consumerista, respondem solidariamente, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações…

tema da responsabilidade pelo fato do produto e da prescrição do art. 27 do CDC e também quanto ao art. 421 do Código Civil (função social do contrato – onerosidade excessiva ao consumidor). Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor aborda dois tipos de responsabilidade sobre o produto, relativamente opostas, no que tange ao fato e ao vício, conforme arts. 12 e 18. A responsabilidade quanto ao fato refere ao defeito do produto, diferente da vício do produto que diz respeito a…

dos vícios ocultos do veículo. Portando, diante do prejuízo sofrido da ordem moral e material, o Requerente se viu obrigado a recorrer a judiciário para repara-los. III - DO DIREITO a)VICIO OCULTO De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), quando o produto não atinge o fim a que se destina, se encontra com vícios. Segundo o artigo 26 do CDC, quando estamos diante de um defeito aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos,…

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O fornecedor é o que desenvolve atividade de produção, importação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa

consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) VI - a efetiva prevenção e…

para os efeitos da lei, quando ao lado dos interesses figurarem um consumidor e um fornecedor. Essa relação jurídica de consumo envolve duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, chamado de consumi­dor, enquanto, de outro lado, há o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço. A relação de consumo destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor, interesse particular, que, não dispondo de controle sobre a produ­ção de bens ou de serviços que

Consumidor (CDC) foi criado especialmente para regulamentar as relações de consumo. Entende-se por relação de consumo como sendo o vínculo estabelecido entre fornecedor e consumidor, ligados por um objeto que será necessariamente, um serviço ou um produto. Em decorrência do princípio da vulnerabilidade, o consumidor é considerado como a parte vulnerável dentro da relação de consumo, ou seja, é a parte mais fraca, por essa razão deve receber maiores proteções. Desse modo para que o…

art.2º FORNECEDOR: art.3º Objetivos: PRODUTO: art.3º, §1º SERVIÇO: art.3º, §2º 4.1. CONSUMIDOR: CONSUMIDOR STRCTO SENSU OU STANDART: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor: Pessoa física; Pessoa jurídica de direito público ou de direito privado; Adquire ou utiliza; Produto; Serviço; Destinatário final. Ao será consumidor que adquirir ou utilizar o produto ou o serviço como…

e fundamentos jurídicos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL O autor argumenta que adquiriu um aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs junto à ré, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e que, desde o momento da compra, o produto se apresentou defeituoso com dano na sua antena externa impossibilitando o uso. Diante disso, dando azo a indenização no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia essa que, no dizer do autor, seria suficiente para…