Vicios Do Produto

obrigação, este passa a ser o principal devedor, liberando o promitente. - Vícios Redibitórios (artigo 441 ao 446); A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe O adquirente pode no lugar de rejeitar a coisa, redibindo o contrato reclamar abatimento no preço. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas…

toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Conforme descrito no CDC em seu: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim surgem duas teorias: Teoria Finalista O consumidor está necessariamente no fim da cadeia de consumo, ele sempre será o destinatário final. “Consumidor é aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo exaurindo…

marca BRILIA e a potência equivalente não foi correspondente ao solicitado, afirma o consumidor que não testou o produto na loja pois o mesmo encontrava-se lacrado, ao chegar em casa para fazer o teste as lâmpadas não iluminaram conforme o solicitado ao vendedor. Continuando seu arrazoado fático, declara que se dirigiu à loja para solicitar a devolução do valor ou efetuar a troca do produto e obteve resposta negativa por parte da loja. Diante destes fatos, vindicou a consumidora a…

a eficácia do negócio estava condicionada à clausula resolutiva e a condição para sua eficácia não se verificar. ou seja: sempre que houver impossibilidade do cumprimento sem culpa de quem deu as arras CONTRATOS - VÍCIOS REDIBITÓRIOS (ART. 1101 A 1106 DO CC) Conceito - Vícios redibitórios são falhas ou defeitos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo (compra e venda, permuta, empreitada) ou de doação com encargo (1101 e § único), não comuns às congêneres, que a…

legalmente previstas no art.8º da Lei 5.474/68, em que o comprador não fica obrigado a cumprir a aceitação por ter o vendedor descumprido o seu dever no contrato, são estar hipóteses: • Avaria ou não-recebimento das mercadorias; • Vícios, defeitos ou diferenças na qualidade ou na quantidade da mercadoria, desde que comprovadas; • Divergência nos prazos ou preços pactuados; Com a ocorrência de qualquer uma destas hipóteses é licito ao comprador a recusa…

O art. 18 determina que os fornecedores serão responsáveis solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto inadequado ou impróprio para consumo, ou seja, tanto a fabricante quanto a concessionária deverão responder pelos vícios, se obrigando a repará-los no prazo máximo de 30 dias. Caso o vício não seja sanado neste prazo, o consumidor poderá exigir, À SUA ESCOLHA, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a…

.................. ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead Marketing caroline mandotti cavalcante RA:854609 DIREITO DO CONSUMIDOR Vício e Defeito ............................................................................................................................... Guarulhos 2013 caroline mandotti cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR Vício e Defeito Trabalho apresentado ao Curso de Marketing da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito do Consumidor. Prof…

art. 18 determina que os fornecedores serão responsáveis solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto inadequado ou impróprio para consumo, ou seja, tanto a fabricante quanto a concessionária deverão responder pelos vícios, se obrigando a repará-los no prazo máximo de 30 dias. Caso o vício não seja sanado neste prazo, o consumidor poderá exigir, À SUA ESCOLHA, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a…

DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais Dos Vícios Redibitórios São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a…

(docs. 03 e 04). Trata-se de veículo seminovo, comercializado pela Concessionária Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. (1ª Ré), e fabricado pela Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. (2ª Ré), o qual conforme restará demonstrado, apresentou vício de fabricação ainda no período de garantia legal, sem que fosse devidamente reparado pelas Rés. Vejamos: Conforme acima informado, o veículo foi adquirido em 11/01/2013, e logo no dia 13/01/2013 (domingo) apresentou defeito no…