Consumidor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMANUEL CAVALCANTI, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº 0000000000, expedida pelo xxxxxxxx, e registrada no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 0000000000000, residente nesta cidade, na Rua ..., , bairro..., , vem a Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de PHILIPS DO BRASIL LTDA, (Fabricante-réu), situada na Rua XXXXX, nº XX, Estado xxxxxxx, CEP: xxxxx-xxx, (AMERICANAS.COM), (Revendedora-ré), Endereço eletrôico e (BGL ELETRÔNICA), (Assistência-ré), situada na XXXX, nº xxx, Bairro, Cidade, Estado, CEP: xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas peã Lei nº 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial.

DOS FATOS O autor adquiriu um aparelho televisor LCD 42 LH20R Philips através do endereço eletrônico da Americanas.com no dia 19 de janeiro 2012, pagando a quantia de R$1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais). Em 12 de julho de 2012, o aparelho apresentou defeito, precisando de reparo da assistência técnica autorizada BGL Eletrônica, por conta da garantia contratual do fabricante. Considerando que até a presente data, o Autor não recebeu o aparelho da assistência técnica, sob alegação da falta de peças para o conserto. Desde então, o Autor liga inúmeras vezes para a Autorizada-ré para saber quando terá o seu aparelho de televisor funcionando novamente.
É importante ressaltar que