trabalho consumidor

QUESTÕES PARA AVALIAÇÃO DO 3º BIMESTRE

1) Discorra sobre a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, apontando aquelas que respondem solidariamente e subsidiariamente.

A desconsideração da personalidade jurídica de empresas consiste em não considerar (desconsiderar) a personalidade das pessoas jurídicas, sempre em situações excepcionais as quais: evitar prejuízo a terceiro e enriquecimento sem causa de seus manipuladores; evitar o desvio de seu objeto e fins (mau uso da pessoa jurídica); evitar a prática de ato que embora lícito, vise fraudar a lei .A aplicação da teoria da desconsideração, declara a ineficácia do princípio da limitação da responsabilidade do sócio ao total do capital subscrito, com o objetivo de responsabilizá-lo, com o patrimônio pessoal, pelos danos provocados a terceiros ou por fraudar a lei. Assim o próprio administrador responde subsidiariamente ao próprio capital, excluindo a responsabilidade solidária, existente somente entre os sócios.

2) Estabeleça a diferença entre os VICIOS DO PRODUTO e os VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Na sua opinião, é possível a conjugação das regras do CPC com as do CDC, no que respeita aos prazos para a devolução dos bens móveis e imóveis?

Vícios do produto ou do serviço(CDC) são os que atingem a qualidade ou quantidade do produto ou serviço, podem ser ocultos ou aparentes e contam com mecanismos reparatórios mais amplos, já os Vícios redibitórios (CC) são vícios ocultos que quando descobertos implicam na resilição, devolvendo a coisa defeituosa ou abatimento no preço (preferência do consumidor).
Na minha opinião, referida conjugação só seria cabível no caso de ser mais benéfica pro consumidor, comprovada boa-fé, tendo em vista o intuito do legislador de trazer mais segurança jurídica ao consumidor em separar os elementos em questão.

3) Faça um breve resumo das excludentes de responsabilidade civil segundo o C.D.C.

O CDC nos traz três hipóteses de exclusão da responsabilidade: