Vicios Do Produto

que significa, segundo essa Lei: a) Consumidor - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Comentário pessoal: Então essa lei reflete diretamente para os usuários de produtos e serviços, onde qualquer ato indevido, seja defeito ou problemas de retorno financeiro, devido a insatisfação do produto e falsa propaganda. b) Fornecedor - Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,…

bibliográficas. Trabalho de conclusão do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu (Especialização) em Direito Civil e Consumidor – Faculdade Baiana de Direito e Centro Preparatório para Carreira Jurídica – PODIVM. 1. Direito do Consumidor. 2. Artigo 18. 3. Defeito ou vício. 4. hipossuficiência. 4. Responsabilidade Civil do Fornecedor. I. Rocha, Daniela dos Santos. II. Faculdade Baiana de Direito. III. Centro Preparatório para Carreira Jurídica – PODIVM. IV. Título. CDD: 342 CDU: 342.5 Ficha…

LEI 8078/90 SUJEITOS DA RELAÇÂO DE CONSUMO Consumidor x Fornecedor Conceito de Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à

direito que passa a expor: I – DOS FATOS 1.1 – Em dezembro de 2013 o autor adquiriu um computador na loja virtual da fabricante ré, marca Itautec, modelo ALL-IN-ONE AL 2010, cujo pedido foi o de n.º 11297520, com garantia contratual de 1 ano. 1.2 – O produto foi recebido em janeiro de 2014, mas a embalagem apenas foi aberta em fevereiro, tendo em vista que o autor estava em viagem a trabalho. 1.3 – Ocorre que, com poucos dias de uso, o aparelho começou a desligar sozinho, razão que…

FATOS A parte autora adquiriu produto oferta pela ré através do site de compras www.walmart.com.br, Trampolim Semi Pró com 30 Molas em Aço, Estrutura em Aço, Suporta até 120 Kg, no valor de R$ 179,00, que acrescido do frete no valor de R$ 7,54, totalizou a compra em R$ 186,54 (cento e oitenta e seis reais cinquenta e quatro centavos), docs em anexo (pedido e nota fiscal eletrônica). Entretanto, ao ser aberta a embalagem, verificou-se que o produto apresentou defeito que…

termos do art. 441, do Código Civil vigente, vício é o defeito oculto de uma coisa recebida em virtude de um contrato comutativo. E que para o adquirente pedir a extinção deste contrato, esta coisa também deve ser imprópria para o uso a que se destina ou que diminua o seu valor. As primeiras observações que devem ser feitas ao referido dispositivo são que o legislador perdeu a grande oportunidade de equiparar-se ou até mesmo avançar diante a teoria dos vícios do Código de proteção e…

Empresarial Professora Priscilla Viegas Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos A lei nº 8078 dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos se encontra no capítulo IV. Foi decretada no dia 11 se setembro de 1990. Está dividida em 5 seções e 20 artigos. SEÇÃO I Da Proteção à Saúde e Segurança Os produtos e serviços oferecidos pelo mercado não…

INTRODUÇÃO Em consequência da revolução tecnológica, a produção e a comercialização tiveram que se dividir, resultando na evolução da produção que antes era de pequena escala para a produção em grande escala. Assim, devido à grande diversidade de produtos no mercado, aumentaram os riscos ao consumidor, provenientes de erros técnicos e falhas no processo produtivo. O sistema do Código Civil, como berço do individualismo negocial, em que o mais importante era a preservação do contrato,…

relacione as colunas: (a) PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (b) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (c) PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (d) PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE ( ) é a espinha dorsal da proteção do consumidor. ( ) é o que o consumidor deposita no produto, serviço ou no vínculo contratual como instrumento adequado para alcançar os fins que razoavelmente deles se espera. ( ) limita o exercício dos direitos subjetivos, controlando a abusividade, a transferência dos riscos profissionais…

demanda que o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais. Argumenta a inicial que o Autor adquiriu aparelho portátil de radio e reprodutor de CDs junto a Ré, no valor de R$: 400,00 (quatrocentos reais) e que, desde o momento da compra o produto se apresentou defeituoso, o que impedia o radio de funcionar. Verifica-se ainda que a demanda foi ajuizada passados quatro meses da compra do bem e que não houve qualquer reclamação prévia por parte do Autor para o Réu, permanecendo…