Vicios Do Produto

Direito do Consumidor 1- Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/1990: Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Assim, se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar. b) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor. c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. d) A pessoa…

DIREITO DO CONSUMIDOR Provas: 1ª: 26/09/2014 2ª: 20/11/2014 Aula 01 - 31/07/2014 Antecedentes históricos: Século XX: processo de industrialização. →Aparecimento da "sociedade de consumo". Peculiaridades: →Produção em série. →Distribuição em massa de produtos e serviços. →Publicidade em grande escala. →Oferecimento generalizado de crédito. →Contrato de adesão. Legislação: a) Lei 8.078/90. b) CF/88. - art. 45, ADCT. - art. 5º, XXXIII. - art. 1º, III. - art. 150, § 5º. - art. 170. Aula 02…

avaliado devido ao seu esforço no cumprimento de suas responsabilidades sociais, como em sua atuação na forma de empresa-cidadã. Mesmo considerando-se óbvio é absolutamente necessário obter lucros, resultados, produtividade, qualidade e eficiência de produtos e serviços, além de outros valores típicos de empresa, é extremamente necessário que os mesmos sejam aliados aos valores pessoais, tais como: respeito, dignidade, justiça, cooperação, perseverança, honestidade, compreensão, senso…

em contato novamente através do protocolo XXXXXXXXXX, e foi informado pela atendente que a empresa não estava efetuando a troca de produto. Assim, com menos de 7 dias de uso o aparelho de telefone celular apresentou problemas, entregue pela assistência técnica que o devolveu por três vezes sem solucionar o problema, sempre pelo mesmo vício, e já fazem mais de 30 dias, sem qualquer solução. Diante de tamanho desrespeito,…

responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa, isto é o que diz a teoria do empreendimento. A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, acarretam dano ao consumidor, que é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. O CDC é aplicado nas relações jurídicas de consumo, estabelecidas entre as partes consumidor e fornecedor e o objeto que é o produto e/ ou…

sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Estrela Eletrônica, dirigiu-se ao juizado Especial Cível da Comarca de Macapá/AP e ali aforou a ação visando o recebimento de indenização, alegando que desde o momento da compra do produto havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. A indenização pedida era de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor equivalente ao preço de aparelho de nível superior, o que, no entender…

de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS OU VÍCIOS OCULTOS (Artigo 441 e seguintes do CC). 1) Conceito “São defeitos (para o CDC vício e defeito não são a mesma coisa, sendo que o vício sempre se refere à qualidade ou quantidade do produto e o defeito é um dano concretizado do produto, mas a doutrina civilista entende que é a mesma coisa) ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (é o contrato em que há reciprocidade de direitos e…

primeira vez verificaram que o mesmo não estava reproduzindo o som adequada. Analise o caso e responda: a)Trata se de vício ou defeito? b)Quem é o responsável por solucionar ocorrido? por que? c)Quem poderá reclamar pelo problema ocorrido? Fundamente. d)Em razão do ocorrido, o que poderá ser pleiteado? Quais são os prazos envolvidos para reclamação? a) Trata –se de um vício b) A loja Compre Aqui e o fornecedor que responde solidariamente a seu representante. c) Tanto Maristela…