Vicios Do Produto

acerca do conceito de vício redibitório: Defeito oculto, aparente ou de fácil constatação; qualidade do produto ou serviço não correspondente à propaganda, rótulo, etc. Em até trinta dias se o vício for aparente; 2 - Em até noventa dias se o vício for oculto;Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o consumidor tem cinco anos de prazo. O Consumidor também pode fazer reclamações com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou…

e Vitoria Xavier Amaral, OAB/ES 102.000, legalmente constituidas, com escritorio profissional estabelecido na Avenida dos Direitos, n° 171, bairro Justiça, Linhares ES, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO em face de SUPERMERCADO COMPRA BARATO LTDA, CNPJ n. 02.002.002/002-02, com endereço comercial na rua Joaquim de Souza, n 10, bairro Centro, Linhares/ES e; EMPRESA LATICÍNIOS LTDA, CNPJ 01.001.001/001-02, por base nos seguintes…

troca é garantido pelo CDC em que situação? R:Quando o produto apresenta Vício e o fornecedor não consegue sanar esse Vício no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem direito à substituição do produto (troca), mas pode optar também pelo abatimento do preço ou o recebimento do que pagou, monetariamente corrigido Um consumidor vai a loja e combina a compra de um produto com determinadas características com o vendedor. Ao receber o produto, verifica que não possui todas as…

referentes aos vícios redibitórios lançado na inicial, verdadeira aceitação. III. IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 10. Sobre a alegação de ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário da instância especial, é um vício sanável, a teor do que reza o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade. 11. É que…

o funcionário orientou o cliente a entrar em contato direto com a fabricante, porque esse procedimento seria mais rápido. Após aconselhamento no PROCON, o requerente entrou em contato com o serviço de atendimento ao consumidor da fabricante do produto, ora segunda requerida, e conseguiu remeter seu aparelho para a autorizada mais próxima na cidade de Joinville, Santa Catarina, no dia 29 de maio de 2013, consoante se infere do comprovante de postagem emitido pela Empresa Brasileira de Correios,

plantões em feriados, obrigando o Requerente a dirigir-se novamente ao estabelecimento no dia seguinte. Mas uma vez, durante o trajeto, o automóvel apresentou problemas semelhantes aos anteriores. Fácil constatar a imprestabilidade do produto negociado, que já saiu com vícios graves o bastante para torná-lo impróprio ao uso 14. Ao se dirigir até a ORCA no dia 08, portanto apenas 48 horas após a compra do veículo, qual não foi a surpresa do Requerente quando o mecânico, Sr. Marcelo,…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA EM FACE DO VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO Adriane de Campos Pereira1 1. O VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO A evolução do direito tenta sempre, desde que as primeiras normas legais surgiram no ordenamento jurídico mundial, iniciando-se pelo direito romano, seguir a evolução da sociedade até o ponto que lhe couber. Nesse sentido e nesta intenção, é que a promulgação da Constituição da República Federativa…

dos pólos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços; Conceito fornecedor Art. 3º, caput, do CDC – “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Fornecedores pessoa física…

.......... todos em anexo. Apesar dos devidos cuidados de manutenção que a autora possui com o seu automóvel, inclusive, realizando as tempestivamente as revisões previstas pelo manual do veículo (documento anexo), o mesmo apresentou diversos vícios de qualidade. Os defeitos existentes consistem em: barulho estranho no motor, tampa do porta-luvas desnivelada, ruído no banco do passageiro, infiltração d’água nos pés do motorista, aceleração alta, ruído no retrovisor esquerdo,…