Vicios Do Produto

civil do fornecedor (famosa cláusula de exclusão da responsabilidade) que era largamente utilizada em detrimento aos direitos do consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade; Portanto, é de se afirmar que, a Política Nacional…

DEFESA DO CONSUMIDOR: Quando um produto apresenta vício (defeito) no prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo à assistência técnica autorizada do fabricante para conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O prazo máximo de 30 dias conferido ao fornecedor para sanar o vício conta-se uma única vez a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou da comunicação da ocorrência do vício ao fornecedor, desde que o conserto do produto seja realizado na…

CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. PRODUTO DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. - Vício Do Produto - Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Do Produto - O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que…

fornecedor impeça ou procure impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenham apresentado após sua comercialização. Essa regra legal tem um alvo evidente. Trata-se das produções em série. Após gerar determinado produto, por exemplo, um automóvel, o fabricante constata que um componente apresenta vício capaz de comprometer a segurança do veículo. Esse componente, digamos, um amortecedor, que é o mesmo…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS Para que se fale em vícios redibitórios é necessário que antes se faça algumas considerações. Entende-se por Contrato um acordo de vontade de duas ou mais pessoas que dá origem a direitos e obrigações recíprocas. Segundo Orlando Gomes contrato é “todo o acordo de vontades destinado a construir uma relação jurídica de natureza patrimonial e eficácia obrigacional” Os contratos podem ser classificados quanto à sua natureza em unilaterais e bilatérias; comutativos e…

serviços como destinatário final. Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Teoria Finalista Fim da cadeia de consumo. “Consumidor é aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo exaurindo a sua destinação econômica.” Teoria Maximalista Consumidor é aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo sem necessariamente exaurir a sua destinação econômica. Problema: É…

Qualidade, prevenção e reparação: Saúde e segurança; Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; Da responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Responsabilidade Civil A responsabilidade Civil pode ser definida como sendo a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Obrigação de responder por alguma coisa. - Obrigação: é sempre um dever jurídico originário e -…

Trata-se de demanda em que o autor pleiteia indenização por danos matérias e morais. Argumenta a inicial que o autor adquiriu aparelho eletrônico junto à ré no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reias) e que, desde o momento da compra, o produto se apresentou defeituoso com dano na antena externa. Observa que a demanda é ajuizada passados quatro meses da compra do bem e não houve qualquer reclamação prévia por parte do autor, tendo ele permanecido silente até o presente. Diante disso, pede

BNQNO400GTP1SK01CD, no valor de R$ 1.273,00 (mil duzentos e noventa e setenta e três reais) conforme cupom fiscal de compra numero 413502 e sequencia 032700 em anexo (DOC 01). No momento dia da compra a vendedora solicitou que fosse retirado o cupom fiscal do produto em outro dia, pois havia um problema no equipamento de confecção do mesmo, liberando somente o cupom fiscal de pagamento do equipamento, em anexo (DOC 01). Com pouco mais de 3(três) meses após a compra o Notebook, o…

contaminadas. Portanto, em razão um vício na origem, de ilicitude, serão ilícitas as demais provas que delas se originarem. Eis o corolário da teoria aplicada no art. 573, § 1º, do CPP. Assim ensina Fernando Capez: É o caso da confissão extorquida mediante tortura, que venha a fornecer informações corretas a respeito do lugar onde se encontra o produto do crime, propiciando a sua regular apreensão. Esta última prova, a despeito de ser regular, estaria contaminada pelo vício na…