Estudo do CDC

Estudo dirigido ao CDC
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 4º - princípios das relações de consumo: I – vulnerabilidade do consumidor; II – proteção efetiva ao consumidor; III – harmonização dos interesses do consumidor; IV – educação e informação dos fornecedores e consumidores; V – controle de qualidade; VI – coibir abusos praticados no mercado de consumo; VII – racionalizar e melhorar os serviços públicos;
DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES
Art. 6º - são direitos básicos dos consumidores: I – a proteção a vida, saúde e segurança contra riscos provocados por produtos ou serviços nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços; III – informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; IV – proteção contra publicidade enganosa e abusiva; V – modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (cláusulas abusivas); VI – efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais; VII – acesso aos órgãos do judiciário e administrativo; VIII – facilitação da defesa de seus direitos (inversão do ônus da prova); X – adequada e eficaz prestação de serviços públicos.
RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO E SERVIÇO
Art. 12 – todos respondem pelos danos causados aos consumidores (fabricante, produtor, construtor), independentemente de culpa.
§3º - só não serão responsabilizados quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS